ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR, PELA DIREÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DOS ALUNOS QUE APRESENTEM AUSÊNCIA ÀS AULAS ACIMA DE TRINTA POR CENTO DO PERCENTUAL MENSAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/08/2022 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/08/2022 09:00:01 | CANCELADA 047ª (Quadragésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 30 de Agosto de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 01/09/2022 09:00:02 | 048ª (Quadragésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 1 de Setembro de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 02/09/2022 09:00:03 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/09/2022 09:00:04 | 053ª (Quinquagésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 20 de Setembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 21/09/2022 09:00:05 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
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