Resumo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DO GUIA DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

Corpo da matéria
SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


ART. 1º - É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE GUIA DE TURISMO LOCAL/REGIONAL EM EXCURSÕES DE TURISMO REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

§ 1° PARA EFEITOS DESTA LEI, É CONSIDERADO GUIA DE TURISMO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO O PROFISSIONAL QUE, DEVIDAMENTE CADASTRADO AO MTUR, EXERÇA ATIVIDADES DE ACOMPANHAR, ORIENTAR E TRANSMITIR INFORMAÇÕES ÀS PESSOAS OU GRUPOS, EM TRANSLADOS, VISITAS, EXCURSÕES URBANAS, MUNICIPAIS, ESTADUAIS, INTERESTADUAIS, INTERNACIONAIS OU ESPECIALIZADAS, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

§ 2° POR EXCURSÕES DE TURISMO, ENTENDEM-SE TODAS AQUELAS ORGANIZADAS COM INDETERMINAÇÃO DE AGÊNCIAS DE TURISMO DEVIDAMENTE CREDENCIADAS PELO MINISTÉRIO DO TURISMO.

ART. 2º - PARA ATUAR NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, O PROFISSIONAL, CONFORME DESCRITO NO ARTIGO ANTERIOR, DEVERÁ:
? ESTAR OBRIGATORIAMENTE CADASTRADO NA SECRETARIA DE TURISMO DE ARRAIAL DO CABO;
? PARTICIPAR DE CURSOS DE ATUALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO SOBRE HISTÓRIA, CULTURA LOCAL, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO MUNICIPAL, PROMOVIDOS PELA SECRETARIA DE TURISMO E SECRETARIA DE AMBIENTE E SANEAMENTO;

? PARTICIPAR DE CURSOS DE ATUALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO QUANTO A TÉCNICAS EM PRIMEIROS SOCORROS, PROMOVIDOS PELA SECRETARIA DE SAÚDE OU OUTRO ÓRGÃO COMPETENTE.

§ 1º - CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO A RESPONSABILIDADE DO CADASTRO E ATUALIZAÇÃO ANUAL CADASTRAL, DEIXANDO À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS CONSULTAS, LISTAGEM DOS GUIAS DE TURISMO QUE ATUAM NO MUNICÍPIO.

§2º - CABERÁ À SECRETARIA DE TURISMO E A SECRETARIA DE AMBIENTE E SANEAMENTO, EM CONJUNTO, A REALIZAÇÃO E A CERTIFICAÇÃO DOS CURSOS DE ATUALIZAÇÃO E OS CURSOS SOBRE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AOS GUIAS DE TURISMO QUE ATUAM NO MUNICÍPIO A CADA 2 (DOIS) ANOS.



SEÇÃO II

DAS RESPONSABILIDADES E DIREITOS DO GUIA DE TURISMO


ART. 3º - DAS RESPONSABILIDADES E DIREITOS DO GUIA DE TURISMO QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO:
? ACOMPANHAR, ORIENTAR E TRANSMITIR INFORMAÇÕES CULTURAIS, HISTÓRICAS E GERAIS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO;
? PRESERVAR E CONSCIENTIZAR OS VISITANTES E TURISTAS SOBRE A HISTÓRIA E CULTURA DO MUNICÍPIO;
? PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO À PRESERVAÇÃO DE NOSSOS ATRATIVOS NATURAIS E AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO EXISTENTES NO MUNICÍPIO;
? MANTER BOA APRESENTAÇÃO, POSTURA PROFISSIONAL E SER ÉTICO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, RESPEITANDO AS LEIS QUE REGEM O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO;
? PORTAR, QUANDO EM ATIVIDADE, O RESPECTIVO CRACHÁ FORNECIDO PELO MINISTÉRIO DO TURISMO, EM SUA VERSÃO FÍSICA OU DIGITAL;
? ORIENTAR E OBEDECER QUANTO ÀS LEGISLAÇÕES VIGENTES NO MUNICÍPIO;
? O GUIA DE TURISMO QUE ATUA NO MUNICÍPIO TERÁ DIREITO DE ACESSAR, GRATUITAMENTE, MUSEUS, BIBLIOTECAS, FEIRAS, GALERIAS DE ARTE E PONTOS DE INTERESSE TURÍSTICO, EXISTENTES OU EM PERMANÊNCIA PROVISÓRIA, QUANDO ESTIVER OU NÃO EM ATIVIDADE PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, SENDO SEMPRE OBJETO DE PRÉVIO ACORDO ENTRE O GUIA DE TURISMO E OS RESPONSÁVEIS PELOS EMPREENDIMENTOS, EMPRESAS OU EQUIPAMENTOS.

ART. 4º - É OBRIGATÓRIO AOS GRUPOS DE EXCURSÕES DE TURISTAS, MESMO QUE ACOMPANHADOS DE GUIAS DE TURISMO NACIONAL, QUANDO EM VISITA AO MUNICÍPIO, A CONTRATAÇÃO DE GUIA DE TURISMO LOCAL/REGIONAL DEVIDAMENTE CADASTRADO NO MINISTÉRIO DO TURISMO E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.

§1º - FICA ESTABELECIDO PARA CADA GUIA DE TURISMO EM ATIVIDADE QUANDO RECEPCIONAR/ACOMPANHAR OS GRUPOS DE EXCURSÕES NO PÓRTICO DO MUNICÍPIO:

? EFETUAR ATÉ 2 (DOIS) ACOMPANHAMENTOS DE GRUPOS DE EXCURSÃO POR DIA, SENDO 1 (UM) PARA O PERÍODO DA MANHÃ E 1 (UM) PARA O PERÍODO DA TARDE, COM NO MÍNIMO DE 4 (QUATRO) HORAS DE ATENDIMENTO QUE INCLUA: PROCEDIMENTOS A BORDO, ASSESSORAMENTO TÉCNICO E ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA PARA CADA GRUPO QUE ESTEJA VISITANDO O MUNICÍPIO, OU;
? EFETUAR ATÉ 1 (UM) ACOMPANHAMENTO DE GRUPO DE EXCURSÃO, COM NO MÍNIMO 4 (QUATRO) HORAS DE UM PERÍODO DO DIA, SENDO, MANHÃ OU TARDE, DE ATENDIMENTO QUE INCLUA: PROCEDIMENTOS A BORDO, ASSESSORAMENTO TÉCNICO E ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA PARA CADA GRUPO QUE ESTEJA VISITANDO O MUNICÍPIO E ATÉ 2 (DOIS) PROCEDIMENTOS DE SUPORTE DE RECEPTIVO PARA ACOMODAÇÃO DO GRUPO NO MEIO DE HOSPEDAGEM, POR PERÍODO, OPOSTO AO SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO AUTORIZADO NESTE ITEM;
? EFETUAR ATÉ 4 (QUATRO) PROCEDIMENTOS DE SUPORTE DE RECEPTIVO PARA ACOMODAÇÃO DO GRUPO EM MEIO DE HOSPEDAGEM, SENDO, NO MÁXIMO ATÉ 2 (DOIS) PROCEDIMENTOS POR PERÍODO, SENDO, MANHÃ E/OU TARDE, OU, EM CASOS EXCEPCIONAIS, O PERÍODO DA NOITE.






SEÇÃO III

DA FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES


ART. 5º - A FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DAS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI FICARÃO A CARGO DA SECRETARIA DE TURISMO E DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURA DE ARRAIAL DO CABO.

§1º - AS INFRAÇÕES DOS PRECEITOS DESTA LEI SUJEITARÃO O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

? ADVERTÊNCIA
? NOTIFICAÇÃO AO MINISTÉRIO DO TURISMO DOS CASOS DE GUIA DE TURISMO QUE INFRINGIREM AS PRESENTES NORMAS POR DESEMPENHO IRREGULAR DE SUAS FUNÇÕES, BEM COMO, O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, QUE DEVERÁ ANALISAR A SITUAÇÃO.

§2º - CABERÁ AO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DEFINIR COM MAIS ESPECIFICIDADE AS FORMAS E VALORES DAS SANÇÕES APLICÁVEIS.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ARRAIAL DO CABO, 28 DE MARÇO DE 2022.


TAYRON CARLOS ALVARENGA
VEREADOR