Resumo
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 4º E DERROGA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.334/2021.

Corpo da matéria
ART. 1º - OS ARTIGOS 1º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.334/2021 PASSARÃO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 1º - O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, EM VEÍCULOS DE ALUGUEL, TAXIS AUTORIZADOS PARA CONDUÇÃO DE VISITANTES DO PONTAL DO ATALAIA, DEVERÁ SER COBRADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE TABELA TARIFÁRIA, QUE DEVERÁ SER UTILIZADA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 30 DE NOVEMBRO A 30 DE ABRIL.
ART. 4º - A TABELA TARIFÁRIA, QUE SOMENTE PODERÁ SER UTILIZADA PELOS TAXIS, CADASTRADOS NO PONTO TURÍSTICO DO PONTAL DO ATALAIA, TERÁ O VALOR FIXO DE R$15,00 (QUINZE REAIS)POR PESSOA, PODENDO O VALOR SER ALTERADO POR DECRETO EXECUTIVO, CONFORME A NECESSIDADE."
ART. 2º - FICAM DERROGADOS OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.334/2021.
ART. 3º - FICAM MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 2.334/2021.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.