Resumo
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/10/2021 | 053ª (Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 19 de Outubro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 20/10/2021 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 11/11/2021 | 059ª (Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 11 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 12/11/2021 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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