DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI N.º 1.067 DE 12 DE JANEIRO DE 1998, QUE CRIOU O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 30/09/2021 09:00:00 | 049ª (Quadragésima Nona) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 30 de Setembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 04/10/2021 09:00:01 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 26/10/2021 09:00:02 | 055ª (Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 26 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/10/2021 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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