Resumo
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO – STCP/ARRAIAL DO CABO.

Corpo da matéria
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:


ART. 1º FICA AUTORIZADA A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO CABISTA – STCP/ARRAIAL DO CABO:
§1º O STCP/ARRAIAL DO CABO OPERARÁ COM VEÍCULOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, DEFINIDOS PELO MUNICÍPIO E EM CONSONÂNCIA COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB E AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, PERTINENTES.
§2º AS LINHAS A SEREM ATENDIDAS PELO STCP SERÃO DEFINIDAS PELO PODER EXECUTIVO, MEDIANTE ESTUDOS TÉCNICOS, QUE CONSIDEREM OS SEGUINTES ASPECTOS:
I - ÁREAS NÃO ATENDIDAS PELO TRANSPORTE COLETIVO CONVENCIONAL OU COM DIFICULDADE DE ACESSO;
II - HORÁRIOS EM QUE HÁ INSUFICIÊNCIA OPERACIONAL DO TRANSPORTE COLETIVO CONVENCIONAL;
III - ÁREAS E HORÁRIOS EM QUE O TRANSPORTE COLETIVO CONVENCIONAL NÃO COMPORTA O NÚMERO DE PASSAGEIROS E/OU TRANSITEM EM SUPERLOTAÇÃO.
§3º CONSIDERA-SE COMO SUPERLOTAÇÃO, PARA FINS DO PARÁGRAFO ANTERIOR, OS ÔNIBUS QUE TRANSITEM COM MAIS DE 10 PASSAGEIROS EM PÉ, ALÉM DA SUA CAPACIDADE COMPLETA DE PASSAGEIROS SENTADOS.
ART. 2º A EXPLORAÇÃO DO STCP/ARRAIAL DO CABO É DE CARÁTER ININTERRUPTO E PERMANENTE, ATRIBUÍDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, SOB O REGIME DE PERMISSÃO, ATRAVÉS DE CONTRATO DE ADESÃO, PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS PRORROGÁVEL POR IGUAL PRAZO, MEDIANTE APROVAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM BASE NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OPERACIONAL A SER DEFINIDA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
§1º A CONCESSÃO DA PERMISSÃO DEFINIDA NO CAPUT DESTE ARTIGO DAR-SE-Á POR MEIO DE LICITAÇÃO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À MATÉRIA.
§2º EXCEPCIONALMENTE, EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DO PERMISSIONÁRIO, O PODER PERMITENTE PODERÁ TRANSFERIR A PERMISSÃO, RESPEITADO O PRAZO FINAL, POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA, NA FORMA DA LEI CIVIL E SOMENTE AOS HERDEIROS NECESSÁRIOS, OS QUAIS, POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL, NOMEARÃO ENTRE ELES UM REPRESENTANTE QUE ATENDA TODAS AS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PERTINENTES À OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS.
ART. 3º O TIPO E A QUANTIDADE NECESSÁRIA DE VEÍCULOS QUE COMPÕEM A FROTA DO STCP/ARRAIAL DO CABO, BEM COMO A ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO, COMPREENDENDO TIPO DE LINHA, ITINERÁRIO, NÚMERO E INTERVALO ENTRE VIAGENS, PERÍODO DE OPERAÇÃO, LOCAIS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, MODELO DE REMUNERAÇÃO E POLÍTICA TARIFÁRIA SERÃO ESTABELECIDO MEDIANTE ESTUDOS TÉCNICOS DE VIABILIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. APÓS SER IMPLANTADO O STCP/ ARRAIAL DO CABO, A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E OU MUDANÇA LINHAS E MODIFICAÇÃO DO TIPO E DA QUANTIDADE DE VEÍCULOS, SERÃO SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, DEFINIDO EM REGULAMENTO, APÓS PRÉVIO ESTUDO TÉCNICO DE VIABILIDADE E CONCORDÂNCIA DOS PERMISSIONÁRIOS OU CONCESSIONÁRIOS.
ART. 4º FICAM ASSEGURADOS NO STCP/ ARRAIAL DO CABO, TODOS OS BENEFÍCIOS E GRATUIDADES CONCEDIDOS AOS PASSAGEIROS DO TRANSPORTE COLETIVO CONVENCIONAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. O TRANSPORTE DE BAGAGEM SERÁ INCLUÍDO NO VALOR DA PASSAGEM, NÃO COMPORTANDO QUALQUER ACRÉSCIMO, DESDE QUE, A MESMA NÃO OCUPE OUTROS ACENTOS OU ESPAÇOS DESTINADOS A OUTROS PASSAGEIROS.
DO PERMISSIONÁRIO
ART. 5º A EXPLORAÇÃO DO STCP/ ARRAIAL DO CABO SERÁ DELEGADA A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS.
§ 1º O SERVIÇO REFERIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO É OPERADO PELO PRÓPRIO PERMISSIONÁRIO OU POR PESSOA DESIGNADA POR ELE DIANTE DO PODER CONCEDENTE, DEVIDAMENTE HABILITADO PARA CONDUZIR O TIPO DE VEÍCULO A QUE SE REFERE O ART. 16 DESTA LEI, OBSERVADAS AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 9.503/97, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, NO QUE DIZ RESPEITO AOS CONDUTORES DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.
§ 2º OS PERMISSIONÁRIOS DO STCP ARRAIAL DO CABO PODEM SE ORGANIZAR ATRAVÉS DE COOPERATIVAS, SINDICATOS, ASSOCIAÇÕES OU CONSÓRCIOS, CADASTRADOS EM CARÁTER OBRIGATÓRIO JUNTO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL COM REPRESENTATIVIDADE PERANTE ESTE.
ART. 6º O PERMISSIONÁRIO DO STCP/ ARRAIAL DO CABO DEVE:
I - COMPROVAR SITUAÇÃO REGULAR PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL;
II - APRESENTAR CERTIDÃO NEGATIVA DE NATUREZA CRIMINAL, NAS SEGUINTES ESFERAS:
A) JUSTIÇA ESTADUAL;
B) JUSTIÇA FEDERAL;
C) JUSTIÇA MILITAR;
III - APRESENTAR A QUITAÇÃO ELEITORAL E A MILITAR;
IV - APRESENTAR LAUDO MÉDICO, EMITIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, ATESTANDO APTIDÃO FÍSICA E MENTAL PARA O SERVIÇO;
V - NÃO TER VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU ESTATUTÁRIO DE QUALQUER NATUREZA, NEM SER PERMISSIONÁRIO OU AUTORIZATÁRIO DE QUALQUER SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE REMUNERADO EM OUTRO MUNICÍPIO.
VI - ESTAR REGULARIZADO PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BEM COMO, ESTAR EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES PERANTE A REFERIDA AUTARQUIA FEDERAL.
ART. 7º O PERMISSIONÁRIO CONDUZIRÁ SEU VEÍCULO, DIARIAMENTE, DURANTE 06 (SEIS) HORAS CORRIDAS OU 08 (OITO) HORAS COM INTERVALOS MÍNIMO DE 01 (UMA) HORA E MÁXIMO DE 02 (DUAS) HORAS, NO MÁXIMO, COM UM DIA DE REPOUSO SEMANAL.

ART. 8º O PERMISSIONÁRIO PODE CONTRATAR ATÉ 02 (DOIS) EMPREGADOS, MAIORES DE IDADE, DEVENDO OBSERVAR AS NORMAS E ENCARGOS TRABALHISTAS, SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS.
ART. 9º INCUMBE AO PERMISSIONÁRIO A EXECUÇÃO DO SERVIÇO, CABENDO-LHE RESPONDER POR TODOS OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO PODER PÚBLICO, AOS USUÁRIOS OU A TERCEIROS, POR SI, PELO CONDUTOR AUXILIAR, PELO CONDUTOR EVENTUAL, PELO COBRADOR E POR QUALQUER PREPOSTO SEU, SEM QUE A FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EXCLUA OU ATENUE ESSA RESPONSABILIDADE.
ART. 10 CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO:
I - CUMPRIR ESTA LEI, REGULAMENTO E DEMAIS NORMAS LEGAIS;
II - PRESTAR O SERVIÇO CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;
III- PARTICIPAR DOS PROGRAMAS DESTINADOS AO TREINAMENTO DO PESSOAL DE OPERAÇÃO;
IV- ASSEGURAR, EM CASOS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE VIAGEM, A NÃO COBRANÇA OU DEVOLUÇÃO DO VALOR DA TARIFA E /OU PROVIDENCIAR OUTRA CONDUÇÃO PARA OS PASSAGEIROS, SEM QUE DESSES SEJA COBRADA UMA NOVA TARIFA;
V- COMUNICAR AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NOS 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS SUBSEQÜENTES, A OCORRÊNCIA DE QUALQUER ACIDENTE OU FATO DE OUTRA NATUREZA QUE IMPLIQUE NA INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS;
VI - OPERAR COM A PADRONIZAÇÃO VISUAL ESTABELECIDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;
VII - TRATAR COM POLIDEZ, URBANIDADE, DE ACORDO COM A MORAL E OS BONS COSTUMES, OS PASSAGEIROS, PÚBLICO EM GERAL E OS FUNCIONÁRIOS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;
VIII - ATENDER SOLICITAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS NOS LOCAIS AUTORIZADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;
IX - PERMANECER, QUANDO EM OPERAÇÃO, SEMPRE UNIFORMIZADO E IDENTIFICADO, CONFORME AS DETERMINAÇÕES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;
X - NÃO PERMITIR A SAÍDA DO VEÍCULO DO MUNICÍPIO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;
XI - RESPONSABILIZAR-SE PELAS DESPESAS COM PESSOAL, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, TRIBUTOS, ENCARGOS SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS, ATINENTES AO STCP/ ARRAIAL DO CABO, BEM COMO PELA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS;
XII - UTILIZAR SOMENTE VEÍCULO CADASTRADO NO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;
XIII - PORTAR, PERMANENTEMENTE, QUANDO EM OPERAÇÃO, A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À PERMISSÃO, PROPRIEDADE, LICENCIAMENTO DO VEÍCULO, HABILITAÇÃO DO CONDUTOR E COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE GERENCIAMENTO OPERACIONAL, BEM COMO OUTROS DOCUMENTOS OPERACIONAIS EXIGIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;
XIV - MANTER O VEÍCULO E, SE DETERMINADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, AS INSTALAÇÕES DO TERMINAL EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE HIGIENE, CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA E FUNCIONAMENTO;
XV - SUBSTITUIR O VEÍCULO QUANDO ESTE ATINGIR A IDADE LIMITE ESTABELECIDA NESTA LEI;
XVI - UTILIZAR NO VEÍCULO SOMENTE O COMBUSTÍVEL AUTORIZADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;
XVII - SUBMETER O VEÍCULO, DENTRO DOS PRAZOS FIXADOS, ÀS VISTORIAS QUE LHES FOREM DETERMINADAS;
XVIII - MANTER EM OPERAÇÃO VEÍCULO COM CERTIFICADO VÁLIDO DE VISTORIA;
XIX - PORTAR E MANTER EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO TODOS OS EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS E OUTROS EXIGIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, INCLUSIVE AQUELES OFERTADOS NO ATO DO CADASTRAMENTO DO VEÍCULO;

XX - RECOLHER O VEÍCULO, PARA VERIFICAÇÃO E EFETIVAÇÃO DOS REPAROS NECESSÁRIOS, SEMPRE QUE HOUVER INDÍCIO DE QUALQUER DEFEITO QUE POSSA COLOCAR EM RISCO A SEGURANÇA E/OU CONFORTO DOS PASSAGEIROS, DANDO CIÊNCIA IMEDIATA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DESTE FATO;
XXI - PERMITIR E FACILITAR AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, INCLUSIVE O ACESSO AO VEÍCULO E LOCAIS ONDE O MESMO ESTIVER;
XXII - ATENDER, DE IMEDIATO, AS DETERMINAÇÕES DAS AUTORIDADES COMPETENTES, INCLUSIVE, APRESENTANDO O VEÍCULO QUANDO SOLICITADO;
XXIII - ADOTAR, PRONTAMENTE, AS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS NAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES EMANADAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;
XXIV - APRESENTAR, NOS PRAZOS ESTABELECIDOS, OS RELATÓRIOS, DOCUMENTOS E DADOS EXIGIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, CORRETAMENTE PREENCHIDOS;
XXV - DESCARACTERIZAR O VEÍCULO QUANDO DE SEU DESCADASTRAMENTO, INCLUSIVE SOLICITANDO A BAIXA NA PLACA DE CATEGORIA ALUGUEL;
XXVI - COMPARECER PESSOALMENTE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM CASOS COMO:
A) INCLUSÃO, EXCLUSÃO OU ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO DE OPERADORES OU VEÍCULO;
B) VISTORIA DE VEÍCULO;
C) RECEBIMENTO DO CONTRATO DE ADESÃO E SEUS ADITIVOS;
XXVII - CUMPRIR A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA EM VIGOR;
XXVIII - CONDUZIR O VEÍCULO PROPORCIONANDO CONDIÇÕES DE CONFORTO E SEGURANÇA PARA OS USUÁRIOS;
XXIX - NÃO ABANDONAR O VEÍCULO, DURANTE A OPERAÇÃO, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, NEM PERMITIR QUE O FAÇAM O CONDUTOR AUXILIAR E/OU O EVENTUAL;
XXX - NÃO OPERAR O SERVIÇO, NEM PERMITIR QUE O FAÇAM, CONDUTOR AUXILIAR, EVENTUAL E/OU COBRADOR SOB EFEITO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS OU SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES;
XXXI - NÃO PORTAR ARMA DE QUALQUER ESPÉCIE, NEM PERMITIR QUE O FAÇAM OS CONDUTORES AUXILIAR E EVENTUAL E/OU O COBRADOR;
XXXII - NÃO REALIZAR PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA;
XXXIII - TRANSPORTAR OS PASSAGEIROS CONTEMPLADOS COM BENEFÍCIOS OU GRATUIDADE NO SISTEMA CONVENCIONAL DE TRANSPORTE COLETIVO;
XXXIV - RECOLHER AS TAXAS ESTABELECIDAS NO ART. 24 DESTA LEI;
XXXV - NÃO INTERROMPER OU SUSPENDER A OPERAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;
XXXVI - CADASTRAR E RECADASTRAR O COBRADOR, QUANDO FOR O CASO;
XXXVII - REALIZAR SEU RECADASTRAMENTO NO CALENDÁRIO DEFINIDO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;
XXXVIII - NÃO ABASTECER O VEÍCULO DURANTE A REALIZAÇÃO DA VIAGEM, BEM COMO NÃO INTERROMPÊ-LA SEM MOTIVO JUSTO;
XXXIX - NÃO UTILIZAR EQUIPAMENTOS SONOROS E/OU AUDIOVISUAIS, SEM A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;
XL - MANTER ATUALIZADOS TODOS OS DADOS CADASTRAIS JUNTO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;
XLI - FORNECER O TROCO CORRETAMENTE AO USUÁRIO;

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
ART. 11º SÃO DIREITOS DOS USUÁRIOS:
I - RECEBER SERVIÇO ADEQUADO;
II - RECEBER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DO PERMISSIONÁRIO, INFORMAÇÕES PARA DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS;
III - OBTER E UTILIZAR O SERVIÇO COM LIBERDADE DE ESCOLHA, OBSERVADAS AS NORMAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;
IV - TOMAR CONHECIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A RESPEITO DE QUEIXAS OU RECLAMAÇÕES FORMULADAS COM RESPEITO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;
V - ORGANIZAR-SE EM ASSOCIAÇÕES PARA DEFESA DE INTERESSES RELATIVOS AO SERVIÇO;
VI - OPINAR SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERTADOS.
§ 1º PARA EFEITO DESTE ARTIGO, CONSIDERA-SE SERVIÇO ADEQUADO O QUE SATISFAZ AS CONDIÇÕES DE REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA, GENERALIDADE, CORTESIA NA SUA PRESTAÇÃO E MODICIDADE DAS TARIFAS.
§ 2º NÃO SE CARACTERIZA COMO DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO, A SUA INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU APÓS PRÉVIO AVISO, QUANDO:
I - MOTIVADA POR RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES OU EQUIPAMENTOS;
II - AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
ART. 12º SÃO OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS:
I - COMPORTAR-SE ADEQUADAMENTE;
II - CUMPRIR AS NORMAS RELATIVAS ÀS CONDIÇÕES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO VEÍCULO;
III - PAGAR A TARIFA ESTABELECIDA;
IV - LEVAR AO CONHECIMENTO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DO PERMISSIONÁRIO AS IRREGULARIDADES DE QUE TENHAM CONHECIMENTO, REFERENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS;
V - COMUNICAR ÀS AUTORIDADES COMPETENTES OS ATOS ILÍCITOS COMETIDOS PELO PERMISSIONÁRIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS;
VI - CONTRIBUIR PARA A PERMANÊNCIA DAS BOAS CONDIÇÕES DOS BENS PÚBLICOS E PRIVADOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.


DOS VEÍCULOS
ART. 13º SÃO EXIGÊNCIAS DA FROTA DE VEÍCULOS DO STCP/ ARRAIAL DO CABO :
I - TER AS VANS UTILIZADAS NO SERVIÇO A QUE SE REFERE ESTA LEI CAPACIDADE MÍNIMA DE 15(QUINZE) E MÁXIMA DE 21(VINTE E UM) PASSAGEIROS ACOMODADOS EM ASSENTOS, INCLUSIVE O MOTORISTA E O COBRADOR, QUANDO HOUVER;
II - ESTAR ADEQUADO AOS PADRÕES DE PINTURA EXTERNA, COMUNICAÇÃO VISUAL E DE INFORMAÇÃO AO USUÁRIO, DEFINIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;
III - SER APROVADO EM VISTORIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;
IV - PERMANECER COM SUAS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS DE FÁBRICA SATISFAZENDO ÀS EXIGÊNCIAS DO CTB E AS RESOLUÇÕES DO CONTRAN;
V - ESTAR ASSEGURADO CONTRA RISCOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL, COM COBERTURA PARA PASSAGEIROS E TERCEIROS;
VI - ESTAR EQUIPADO COM APARELHOS SONOROS E/OU AUDIOVISUAIS, DESDE QUE COM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;
VII - NÃO POSSUIR DÉBITOS DE IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO, TAXAS E MULTAS;
VIII - NÃO TER IDADE SUPERIOR A 10(DEZ) ANOS.

§ 1º EXCEPCIONALMENTE, COM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, O PERMISSIONÁRIO PODE ALTERAR AS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS DE FÁBRICA DO VEÍCULO INTEGRANTE DO STCP/ ARRAIAL DO CABO E DESDE QUE ATENDENDO AS NORMAS DO CTB.
ART. 14º É PERMITIDA A FIXAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS URBANOS DO STCP/ ARRAIAL DO CABO, DESDE QUE AUTORIZADA PREVIAMENTE PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A RECEITA PROVENIENTE DE PUBLICIDADE SERÁ GERIDA PELO PERMISSIONÁRIO DO STCP/ ARRAIAL DO CABO E SERÁ APLICADA, EXCLUSIVAMENTE, NO CUSTEIO DE MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE MONITORAMENTO À DISTÂNCIA DOS VEÍCULOS DA FROTA.
ART. 15º É ASSEGURADA AOS PERMISSIONÁRIOS A SUBSTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS NOS TERMOS DAS NORMAS REGULAMENTARES E COMPLEMENTARES A ESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO A SUBSTITUIÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DAR-SE-Á POR VEÍCULO DE IDADE IGUAL OU INFERIOR A DO SUBSTITUÍDO, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE 05(CINCO) ANOS DE FABRICAÇÃO, PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NESTA LEI.
ART. 16º OS VEÍCULOS DEVEM OPERAR COM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO CTB E PELO REGULAMENTO DESTA LEI.
DO RECADASTRAMENTO
ART. 17º FICA ESTABELECIDO O RECADASTRAMENTO ANUAL DO PERMISSIONÁRIO, DO CONDUTOR AUXILIAR, DO CONDUTOR EVENTUAL, SE FOR O CASO, E/OU DO COBRADOR, BEM COMO DOS VEÍCULOS, EM CALENDÁRIO A SER PREVIAMENTE COMUNICADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
ART. 18º OS PERMISSIONÁRIOS DO STCP/ ARRAIAL DO CABO SEM CONDIÇÕES DE RECADASTRAMENTO, POR MOTIVOS COMPROVADAMENTE DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, FICAM EXCLUÍDOS DO PAGAMENTO DA MULTA DESDE QUE FORMALIZEM O OCORRIDO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM TEMPO HÁBIL, PREVISTO NO CALENDÁRIO DO RECADASTRAMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. FICAM DESOBRIGADOS DE MULTAS, OS PERMISSIONÁRIOS QUE POR MOTIVO PROVOCADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, SE RECADASTRAREM FORA DO PERÍODO DE ISENÇÃO.
ART. 19º APÓS O RECADASTRAMENTO OS VEÍCULOS DO STCP/ ARRAIAL DO CABO RECEBEM O SELO DO CREDENCIAMENTO DO EXERCÍCIO CORRESPONDENTE.
DOS TRIBUTOS
ART. 20º OS PERMISSIONÁRIOS DO STCP/ ARRAIAL DO CABO FICAM OBRIGADOS A EFETUAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS PERTINENTES E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
ART. 21º OS PERMISSIONÁRIOS DO STCP/ ARRAIAL DO CABO FICAM OBRIGADOS A EFETUAR O PAGAMENTO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, REGULAMENTADAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 22° FICA O PERMISSIONÁRIO VINCULADO À COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS E MULTAS A ELE APLICADAS PARA A OBTENÇÃO E REALIZAÇÃO DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO STCP ARRAIAL DO CABO
DA FISCALIZAÇÃO
ART. 23° COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EXERCER, EM CARÁTER PERMANENTE E CONTÍNUO A FISCALIZAÇÃO DO STCP/ ARRAIAL DO CABO, BEM COMO A APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES.
PARÁGRAFO ÚNICO. CABE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL INTERVIR NO STCP/ ARRAIAL DO CABO, QUANDO NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE E MANUTENÇÃO DOS PADRÕES DOS SERVIÇOS FIXADOS NESTA LEI, REGULAMENTO E DEMAIS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES.
ART. 24° CONSTITUI INFRAÇÃO, A AÇÃO OU OMISSÃO QUE IMPORTE NA INOBSERVÂNCIA, POR PARTE DO PERMISSIONÁRIO, DO CONDUTOR AUXILIAR, DO CONDUTOR EVENTUAL E/OU DO COBRADOR, DE QUALQUER DAS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA LEI E NO SEU REGULAMENTO.
ART. 25° CONSTATADA A IRREGULARIDADE É LAVRADO AUTO DE INFRAÇÃO E A NOTIFICAÇÃO É ENTREGUE VIA POSTAL OU OUTRO MEIO HÁBIL, MEDIANTE RECIBO OU AVISO DE RECEBIMENTO - AR.
§ 1º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL TEM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADO DA DATA DA INFRAÇÃO, PARA NOTIFICAR O INFRATOR, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO.
§ 2º A NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA POR DESATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO PERMISSIONÁRIO SERÁ REENVIADA POR ENDEREÇO ELETRÔNICO MANTIDO PELOS PERMISSIONÁRIOS PERANTE O PODER PÚBLICO.
§ 3º EM QUALQUER CASO DE PENALIDADE A NOTIFICAÇÃO É ENCAMINHADA AO DOMICÍLIO DO INFRATOR.
ART. 26° O AUTO DE INFRAÇÃO DEVE CONTER, OBRIGATORIAMENTE, OS SEGUINTES DADOS:
I - TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO, REGISTRANDO O FATO E MENCIONANDO O ENQUADRAMENTO LEGAL;
II - LOCAL, DATA E HORA, DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO;
III - PLACA E CÓDIGO DO VEÍCULO;
IV - IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE FISCAL;
V - CÓDIGO E NOME DA LINHA.
DAS PENALIDADES
ART. 27° O PERMISSIONÁRIO DO STCP/ ARRAIAL DO CABO, QUANDO INFRATOR, ESTÁ SUJEITO ÀS SEGUINTES PENALIDADES, QUE PODEM SER APLICADAS EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO PRATICADA:
I - ADVERTÊNCIA POR ESCRITO;
II - MULTA;
III - MULTA EM DOBRO NO CASO DE REINCIDÊNCIA DE CONDUTA PENALIZADA COM MULTA NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES APÓS APLICAÇÃO DESTA;

IV - CASSAÇÃO DA PERMISSÃO APLICADA NA SEGUNDA REINCIDÊNCIA NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
§ 1º A CASSAÇÃO DA PERMISSÃO NÃO ENSEJA QUALQUER INDENIZAÇÃO AO PERMISSIONÁRIO
§ 2º A NATUREZA DAS INFRAÇÕES SERÃO DEVIDAMENTE DEFINIDA POR DECRETO MUNICIPAL ESTIPULANDO FATORES DE 1 (UM) A 4 (QUATRO) DE ACORDO COM SUA NATUREZA E POTENCIAL OFENSIVO, PARA FINS DE GRADUAÇÃO DA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, DE MODO QUE AS MENOS GRAVES SE ENCONTRAM NOS GRUPOS I E II, E AS MAIS GRAVES NOS GRUPOS SUBSEQÜENTES, DE MODO QUE:
I - INFRAÇÕES CLASSIFICADAS NO GRUPO I = 1;
II - INFRAÇÕES CLASSIFICADAS NO GRUPO II = 2;
III - INFRAÇÕES CLASSIFICADAS NO GRUPO III = 3;
IV - INFRAÇÕES CLASSIFICADAS NO GRUPO IV = 4.
§ 3º AS MULTAS SERÃO APLICADAS COM VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) A R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, SENDO APLICADAS EM DOBRO NO CASO DO INCISO III DESTE ARTIGO;
§ 4º O NÃO PAGAMENTO DE MULTA, DESDE QUE NÃO EXERCIDO O DIREITO DE DEFESA, IMPEDE A OBTENÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO REQUERIDO PELO PERMISSIONÁRIO, BEM COMO IMPEDE SEU RECADASTRAMENTO.
ART. 28° O PERMISSIONÁRIO A QUEM FOR APLICADA A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DA PERMISSÃO, NÃO PODERÁ EXPLORAR QUALQUER OUTRA MODALIDADE DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS, REGULAMENTADA PELO MUNICÍPIO, NA QUALIDADE DE TITULAR OU AUXILIAR, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, A CONTAR DA DATA DA CASSAÇÃO.
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
ART. 29° A FISCALIZAÇÃO PODE ADOTAR, SEMPRE EM ABSOLUTO RESPEITO À LEGISLAÇÃO E NORMAS ESTABELECIDAS PELO PODER PÚBLICO, AS SEGUINTES MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, A SEREM APLICADAS A TODOS OS OPERADORES DO STCP/ ARRAIAL DO CABO:
I - RETENÇÃO DO VEÍCULO;
II - APREENSÃO DO VEÍCULO.
§ 1º A RETENÇÃO DO VEÍCULO SOMENTE É CABÍVEL EM CASO DE EXERCÍCIO EM DESACORDO COM AS NORMAS DO STCP/ ARRAIAL DO CABO E A APREENSÃO EM CASO DE REINCIDÊNCIA.
§ 2º O VEÍCULO APREENDIDO SOMENTE PODE SER LIBERADO APÓS O PAGAMENTO DOS VALORES DA TAXA E DAS DESPESAS PROVENIENTES DA APREENSÃO.
DOS RECURSOS
ART. 30° NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI É ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES COMPETE À SECRETARIA RESPONSÁVEL PELO STCP/ ARRAIAL DO CABO
ART. 31° AS DEFESAS DAS PENALIDADES IMPOSTAS NESTA LEI DEVEM SER INTERPOSTAS NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, APÓS O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO.
§ 1º O PRAZO MENCIONADO NO CAPUT DESTE ARTIGO É CONTADO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE.
§ 2º A DEFESA SERÁ DIRIGIDA AO SECRETÁRIO DA PASTA RESPONSÁVEL PELO STCP/ ARRAIAL DO CABO, PODENDO A DECISÃO SER DELEGADA.
ART. 32° O JULGAMENTO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO ACOLHIDA A DEFESA, O PERMISSIONÁRIO É COMUNICADO DO JULGAMENTO NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DA DATA DA DECISÃO.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 33° É VEDADO O TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU CONCESSÃO DO PODER PÚBLICO COMPETENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO "CAPUT" DESTE ARTIGO SUJEITARÁ O INFRATOR A MULTA NO VALOR DE R$700 (SETECENTOS REAIS), SENDO DOBRADA EM CASO DE REINCIDÊNCIA.
ART. 34° O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
ART. 35º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

justificativa

O OBJETIVO DESTE PROJETO É GARANTIR AOS USUÁRIOS UM SERVIÇO DIGNO.
O MUNICÍPIO TEM VIVIDO PROBLEMAS CRESCENTES RELACIONADOS AO TRÂNSITO EXCESSIVO DE VEÍCULOS E AO NÚMERO INSUFICIENTE DE TRANSPORTE PÚBLICO. MILHARES DE PESSOAS SOFREM DIARIAMENTE COM ESSE PROBLEMA, GASTANDO PARTE DO DIA PRESAS NO TRÂNSITO ENQUANTO PODERIAM ESTAR USUFRUINDO MELHOR DE SEU TEMPO. CIENTES DE QUE ESSE É UM PROBLEMA DE DIFÍCIL SOLUÇÃO, NEM POR ISSO DEVEMOS NOS EXIMIR DE BUSCAR ALTERNATIVAS QUE MINOREM O SOFRIMENTO DA POPULAÇÃO.
ASSIM, ESTAMOS APRESENTANDO UMA PEQUENA CONTRIBUIÇÃO EM PROL DESSE ESFORÇO, PROPONDO A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
ADEMAIS, SABEMOS QUE É DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS ORGANIZAR E PRESTAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO EM ÂMBITO LOCAL, NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 30, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. E É JUSTAMENTE POR ESSE MOTIVO QUE INÚMEROS MUNICÍPIOS TÊM REGULAMENTADO O TRANSPORTE ALTERNATIVO EM SEUS ÂMBITOS DE ATUAÇÃO A EXEMPLO DE BÚZIOS NOSSO MUNICÍPIO VIZINHO.
NESSE CONTEXTO, O NOSSO OBJETIVO AO REGULAMENTAR O SERVIÇO, É O DE ESTABELECER REQUISITOS E DEVERES MÍNIMOS PARA AQUELES QUE PRETENDAM SER PERMISSIONÁRIOS, TIRANDO MUITOS QUE JÁ REALIZAM O SERVIÇO NA CLANDESTINIDADE E DAR MAIOR QUALIDADE DE VIDA AOS TRABALHADORES QUE PERDEM HORAS DE SEUS DIAS, HORAS ESTAS QUE PODERIAM SER USADAS EM LAZER, REPOUSO OU MOMENTOS COM A FAMÍLIA, SE LOCOMOVENDO ENTRE SUA RESIDÊNCIA E SEU LOCAL DE TRABALHO.
O ÚNICO TRANSPORTE COLETIVO REGULAMENTADO PELO MUNICÍPIO É O REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA AUTO VIAÇÃO SALINEIRA, QUE USA ÔNIBUS PARA ATENDER A POPULAÇÃO. NO ENTANTO, A EMPRESA É ALVO DE CONSTANTES RECLAMAÇÕES DEVIDO À QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO.
O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, PRINCIPALMENTE DURANTE OS HORÁRIOS DE PICOS, HORÁRIO NOTURNO, FINAIS DE SEMANA E FERIADOS É MUITO PRECÁRIO. A EMPRESA DE ÔNIBUS RETIRA DE CIRCULAÇÃO A MAIORIA DE SEUS VEÍCULOS, E, POR ABSURDO, NUMA CIDADE TURÍSTICA, SUSPENDEM SEUS TRABALHOS EM ALGUMAS HORAS DA NOITE.
RESERVAR MERCADO PARA EMPRESAS DE ÔNIBUS QUE NÃO SE INTERESSAM PELOS HORÁRIOS E LOCAIS DE BAIXA CIRCULAÇÃO. É PUNIR O PASSAGEIRO QUE QUER APENAS TRANSPORTE. O CIDADÃO CABISTA MERECE MAIS RESPEITO.
POR TODOS ESSES MOTIVOS, NÃO TEMOS DÚVIDAS QUANTO AO ELEVADO ALCANCE SOCIAL DO PROJETO ORA APRESENTADO, RAZÃO PELA QUAL ESTAMOS CERTOS DE CONTAR COM O APOIO DE NOSSOS ILUSTRES PARES PARA A SUA APROVAÇÃO.