Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, FIXAR LISTA DE MÉDICOS PLANTONISTAS E DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO, NO HOSPITAL GERAL E EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO.

Corpo da matéria
ART. 1º TORNA OBRIGATÓRIO A TODOS OS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, FIXAREM EM LOCAL VISÍVEL À LISTA E HORÁRIO DE TRABALHO DE MÉDICOS PLANTONISTAS E DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO.

PARÁGRAFO 1º - DA LISTA QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERÃO CONTAR AS RESPECTIVAS ESPECIALIDADES MÉDICAS E HORÁRIOS DAS ESCALAS DE PLANTÃO.
PARÁGRAFO 2º - INCLUEM-SE NO DISPOSTO NESTE ARTIGO, AOS HOSPITAIS, PRONTO-ATENDIMENTO, PRONTO SOCORRO E POSTOS DE SAÚDE.
PARÁGRAFO 3º O INFORMATIVO QUE SE TRATA ESTA LEI, DEVERÁ SER FEITO ATRAVÉS DE CARTAZ, PAINEL OU SIMILAR, COM DIMENSÕES MÍNIMAS DE 50 CM X 40 CM.

ART 2º CABE AO PODER EXECUTIVO COLOCAR A DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO, UM NÚMERO DE TELEFONES PARA DENÚNCIAS, E INFORMAÇÕES SOBRE OS PLANTÕES.

ART 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 30 DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

justificativa

O PRESENTE PROJETO, JUSTIFICA-SE, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA POPULAÇÃO SABER QUEM SÃO OS MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELAS CHEFIAS DE PLANTÃO, BEM COMO, QUEM SÃO OS PLANTONISTAS E SUAS RESPECTIVAS ESPECIALIDADES, É DE SUMA IMPORTÂNCIA TAL DIVULGAÇÃO, ATRAVÉS DE PAINÉIS NAS ENTRADAS MUNICIPAIS, E DE ACESSO VISÍVEL AO PÚBLICO NOS HOSPITAIS, PRONTO SOCORRO, E POSTOS DE SAÚDE EM ARRAIAL DO /CABO.
A PROPOSIÇÃO DO PROJETO APRESENTA UMA MEDIDA RECOMENDÁVEL AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA POR SER MEDIDA BENÉFICA E DE UTILIDADE GERAL PARA TODA A POPULAÇÃO CABISTA.

DIANTE DESTAS ARGUMENTAÇÕES, SOLICITAMOS AOS NOBRES PARES A APROVAÇÃO DESTA MATÉRIA.