Resumo
IMPEDE QUE CONDENADOS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONDENADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, ASSUMAM CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS NAS EMPRESAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

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IMPEDE QUE CONDENADOS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONDENADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, ASSUMAM CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS NAS EMPRESAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.


ART. 1° - OS CONDENADOS PELOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DISPOSTOS NESTA LEI NÃO PODERÃO SER NOMEADOS PARA CARGO OU EMPREGO PÚBLICO EM QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E NAS EMPRESAS ESTATAIS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

JUSTIFICAÇÃO

SÃO NOTÁVEIS NOS ÚLTIMOS ANOS OS AVANÇOS LEGISLATIVOS RELACIONADOS À QUESTÃO DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS MULHERES COMO, POR EXEMPLO, A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.104/2015 ("LEI DO FEMINICÍDIO") E DA LEI Nº 11.340/2006 ("LEI MARIA DA PENHA"). ENTRETANTO, INFELIZMENTE, SABE-SE QUE AINDA SÃO COMUNS OS CASOS DE DESRESPEITOS AOS DIREITOS DAS MULHERES NA SOCIEDADE BRASILEIRA.
VALE RESSALTAR QUE, DE ACORDO UM ESTUDO DO ESCRITÓRIO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA CRIME E DROGAS ("UNODC"), DIVULGADOS EM 2018, A TAXA DE FEMINICÍDIOS NO BRASIL É, APROXIMADAMENTE, 70% (SETENTA POR CENTO) SUPERIOR À MÉDIA GLOBAL, DADO QUE POR SI SÓ DEMONSTRA A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO.
ESTATÍSTICAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) APONTAM QUE O NÚMERO DE CASOS DE FEMINICÍDIOS CRESCEU EM 2018, COMPARANDO-SE AO ANO DE 2016, NA PROPORÇÃO DE 34% (TRINTA E QUATRO POR CENTO), PASSANDO PARA MAIS DE QUATRO MIL PROCESSOS.
DE ACORDO COM DADOS DO FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA1 , COM A QUARENTENA IMPOSTA PELA PANDEMIA, O ÍNDICE DE FEMINICÍDIOS SUBIU 22% ENTRE MARÇO E ABRIL DE 2020.
PARA A DIRETORA EXECUTIVA DO FÓRUM, SAMIRA BUENO, "DURANTE A CRISE SANITÁRIA, MUITAS MULHERES ESTÃO CONFINADAS COM O AGRESSOR, COM DIFICULDADE EM PEDIR AJUDA PELO CELULAR, SEM PODER SAIR DE CASA E, ALÉM DISSO, MUITAS VEZES EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS E DESEMPREGADAS. OUTRAS TIVERAM SUA RENDA DIMINUÍDA POR CONTA DOS REFLEXOS NO MERCADO DE TRABALHO E ESTÃO MAIS VULNERÁVEIS DO QUE ANTES" 2.
ALÉM DISSO, A NECESSIDADE DE CONVIVÊNCIA INTEGRAL COM O AGRESSOR E AS DIFICULDADES DE ACESSO ÀS AUTORIDADES DURANTE A QUARENTENA DERRUBARAM AS DENÚNCIAS DE AGRESSÃO E VIOLÊNCIA SEXUAL NO PERÍODO, EM 25,5% E 28,5%, RESPECTIVAMENTE.
POR FIM, O ISOLAMENTO TROUXE À TONA OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, OS ABUSOS PSICOLÓGICOS, MORAIS E PATRIMONIAIS, TAMBÉM CRIMINALIZADOS PELA LEI MARIA DA PENHA. DADOS DO INSTITUTO MARIA DA PENHA MOSTRAM QUE CERCA DE 80% DAS DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER CONTINHAM ELEMENTOS ATÉ DA AGRESSÃO FÍSICA.
NESTE CONTEXTO, SURGE A PRESENTE PROPOSTA, COM O INTUITO DE CRIAR ÓBICES PARA QUE INFRATORES DA LEI MARIA DA PENHA OCUPEM CARGOS PÚBLICOS EM QUALQUER ESFERA ADMINISTRATIVA E EMPRESAS PÚBLICAS, AFASTANDO-OS DE ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, PODERES DECISÓRIOS E SERVINDO COMO MAIS UMA FORMA DE INIBIR NOVOS CRIMES.
ANTE O EXPOSTO, SOLICITO O APOIO DOS PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO QUE ATENTE ÀS NECESSIDADES IMEDIATAS QUE A VIOLÊNCIA ENDÊMICA CONTRA AS MULHERES NOS IMPÕE.


GENIVAL ALVES PACHECO JÚNIOR
VEREADOR

justificativa
SÃO NOTÁVEIS NOS ÚLTIMOS ANOS OS AVANÇOS LEGISLATIVOS RELACIONADOS À QUESTÃO DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS MULHERES COMO, POR EXEMPLO, A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.104/2015 ("LEI DO FEMINICÍDIO") E DA LEI Nº 11.340/2006 ("LEI MARIA DA PENHA"). ENTRETANTO, INFELIZMENTE, SABE-SE QUE AINDA SÃO COMUNS OS CASOS DE DESRESPEITOS AOS DIREITOS DAS MULHERES NA SOCIEDADE BRASILEIRA.
VALE RESSALTAR QUE, DE ACORDO UM ESTUDO DO ESCRITÓRIO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA CRIME E DROGAS ("UNODC"), DIVULGADOS EM 2018, A TAXA DE FEMINICÍDIOS NO BRASIL É, APROXIMADAMENTE, 70% (SETENTA POR CENTO) SUPERIOR À MÉDIA GLOBAL, DADO QUE POR SI SÓ DEMONSTRA A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO.
ESTATÍSTICAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) APONTAM QUE O NÚMERO DE CASOS DE FEMINICÍDIOS CRESCEU EM 2018, COMPARANDO-SE AO ANO DE 2016, NA PROPORÇÃO DE 34% (TRINTA E QUATRO POR CENTO), PASSANDO PARA MAIS DE QUATRO MIL PROCESSOS.
DE ACORDO COM DADOS DO FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA1 , COM A QUARENTENA IMPOSTA PELA PANDEMIA, O ÍNDICE DE FEMINICÍDIOS SUBIU 22% ENTRE MARÇO E ABRIL DE 2020.
PARA A DIRETORA EXECUTIVA DO FÓRUM, SAMIRA BUENO, "DURANTE A CRISE SANITÁRIA, MUITAS MULHERES ESTÃO CONFINADAS COM O AGRESSOR, COM DIFICULDADE EM PEDIR AJUDA PELO CELULAR, SEM PODER SAIR DE CASA E, ALÉM DISSO, MUITAS VEZES EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS E DESEMPREGADAS. OUTRAS TIVERAM SUA RENDA DIMINUÍDA POR CONTA DOS REFLEXOS NO MERCADO DE TRABALHO E ESTÃO MAIS VULNERÁVEIS DO QUE ANTES" 2.
ALÉM DISSO, A NECESSIDADE DE CONVIVÊNCIA INTEGRAL COM O AGRESSOR E AS DIFICULDADES DE ACESSO ÀS AUTORIDADES DURANTE A QUARENTENA DERRUBARAM AS DENÚNCIAS DE AGRESSÃO E VIOLÊNCIA SEXUAL NO PERÍODO, EM 25,5% E 28,5%, RESPECTIVAMENTE.
POR FIM, O ISOLAMENTO TROUXE À TONA OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, OS ABUSOS PSICOLÓGICOS, MORAIS E PATRIMONIAIS, TAMBÉM CRIMINALIZADOS PELA LEI MARIA DA PENHA. DADOS DO INSTITUTO MARIA DA PENHA MOSTRAM QUE CERCA DE 80% DAS DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER CONTINHAM ELEMENTOS ATÉ DA AGRESSÃO FÍSICA.
NESTE CONTEXTO, SURGE A PRESENTE PROPOSTA, COM O INTUITO DE CRIAR ÓBICES PARA QUE INFRATORES DA LEI MARIA DA PENHA OCUPEM CARGOS PÚBLICOS EM QUALQUER ESFERA ADMINISTRATIVA E EMPRESAS PÚBLICAS, AFASTANDO-OS DE ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, PODERES DECISÓRIOS E SERVINDO COMO MAIS UMA FORMA DE INIBIR NOVOS CRIMES.
ANTE O EXPOSTO, SOLICITO O APOIO DOS PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO QUE ATENTE ÀS NECESSIDADES IMEDIATAS QUE A VIOLÊNCIA ENDÊMICA CONTRA AS MULHERES NOS IMPÕE.