Resumo
CRIA O PROGRAMA "ADOTE UMA FAMÍLIA" DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, BRINQUEDOS E ROUPAS NA FORMA QUE INDICA.

Corpo da matéria
ART. 1º FICA CRIADO POR ESTA LEI O PROGRAMA "ADOTE UMA FAMÍLIA" DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, ROUPAS E BRINQUEDOS.

ART. 2º. O REFERIDO PROGRAMA NORMATIZADO PELO ART. 1º DESTA LEI, DEVERÁ CRIAR MECANISMOS DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, BRINQUEDOS E ROUPAS A FAMÍLIAS QUE COMPÕE CADASTRO OFICIAL DO MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRA EM ESTADO DE POBREZA EXTREMA.

ART. 3º. OS DOADORES PARTICIPANTES SERÃO RECONHECIDOS COMO "PADRINHO MANTENEDOR" E TODAS AS DOAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DO PROGRAMA SERÃO ESPONTÂNEAS E PODEM SER FEITAS POR:
A). PESSOAS FÍSICAS;
B). PESSOAS JURÍDICAS (EMPRESAS);
C). PRESTADORAS DE SERVIÇO.

ART. 4º AS DOAÇÕES SERÃO DE CESTA BÁSICA, BRINQUEDOS E ROUPAS, MENSAL DE CUJOS ITENS QUE A COMPÕEM, SERÃO DETERMINADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO, QUE SERÁ TAMBÉM A RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DOS ITENS.

ART. 5º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER AS MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.