Resumo
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DE CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS DA REDE DIRETA E INDIRETA, E AS PARTICULARES CONVENIADAS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

Corpo da matéria
ARTIGO 1º - FICAM OS FUNCIONÁRIOS DE CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS DA REDE DIRETA E INDIRETA, E AS PARTICULARES CONVENIADAS NO MUNICÍPIO, OBRIGADOS A PARTICIPAR DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS.

ARTIGO 2º - OS CURSOS PODERÃO SER MINISTRADOS PELOS BOMBEIROS, ATRAVÉS DE CONVÊNIO JÁ CELEBRADO COM O MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O CURSO SERÁ DE PERIODICIDADE ANUAL E DEVE SER FEITO POR TODOS OS FUNCIONÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI.

ARTIGO 3º - CABE AO PODER EXECUTIVO DEFINIR OS CRITÉRIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS NA REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI, NO PRAZO DE SESSENTA DIAS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.