Resumo
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA E USO DAS LINHAS DO TIPO "CHILENA" NO MUNICÌPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/10/2020 | 102ª (Centésima Segunda) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Outubro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 06/10/2020 | 103ª (Centésima Terceira) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Outubro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 07/10/2020 | 104ª (Centésima Quarta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 7 de Outubro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 13/10/2020 | 105ª (Centésima Quinta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Outubro de 2020 mais | EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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