PROJETO DE LEI: 036/2020

Informações da matéria
Autor: ELITON PORTO DOS SANTOS
Data: 27/07/2020
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Resumo
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA - CARTEIRA DE VACINAÇÃO - NO MOMENTO DA MATRÍCULA ESCOLAR.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
27/07/2020     APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
28/07/2020 89ª (Octogésima Nona) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 28 de Julho de 2020 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

TON

VEREADOR(A)

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXCELENTÍSSIMO RENATO MARTINS VIANNA

PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO

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