Resumo
ESTABELECE O REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 12,84% INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, EM FUNÇÃO DE REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/03/2020 | 74ª (Setuagésima Quarta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Março de 2020 mais | EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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