Resumo
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/17 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/12/2019 | 69ª (Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Dezembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
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