Resumo
ALTERA O ARTIGO 56 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 17/09/2019 | 44ª (Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 17 de Setembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
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