Resumo
PROÍBE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DENTRO DE VEÍCULOS NA AUSÊNCIA DE TUTOR OU RESPONSÁVEL CAPAZ.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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24/05/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
29/05/2024 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | |||
29/05/2024 | 027ª (Vigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 4 de Junho de 2024 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
05/06/2024 | 027ª (Vigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 4 de Junho de 2024 mais | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
19/06/2024 | 032ª (Trigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 20 de Junho de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO | |
24/06/2024 | 032ª (Trigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 20 de Junho de 2024 mais | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
Nome | Cargo | Orgão |
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EXMO. MARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO |
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