Resumo
INDICA A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR QUE AUTORIZE A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE IPTU DESTINADO AOS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/03/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 13/03/2024 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 13/03/2024 | 008ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 14 de Março de 2024 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 14/03/2024 | 008ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 14 de Março de 2024 mais | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXMO. MARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO |
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