Resumo
DECLARA COMO PATRIMONIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO A FESTA DE SÃO PEDRO E PROCISSÕES.

Corpo da matéria
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

ART. 1º FICA APROVADO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL DA CIDADE DE ARRAIAL DO CABO A FESTA DE SÃO PEDRO.
ART. 2º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER O LICENCIAMENTO PARA A ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO RELIGIOSA A SER CRIADA PELA COMUNIDADE CATÓLICA ATRAVÉS DA IGREJA DE SÃO PEDRO DE FIGUEIRA.
ART. 3º CABERÁ A IGREJA DE SÃO PEDRO DE FIGUEIRA APRESENTAR O PROJETO E A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE PARA O SEU DEVIDO LICENCIAMENTO.
ART. 4º A FIM DE MANTER-SE A TRADIÇÃO HISTÓRICA, FICA ELENCADA A RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA PARA OCORRÊNCIA DESTA FESTIVIDADE.
ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

justificativa
JUSTIFICATIVA
JUSTIFICA-SE A PRESENTE LEI EM PRIMEIRO LUGAR PELA IMPORTÂNCIA HISTÓRICA E CULTURAL DA REFERIA MANIFESTAÇÃO, ONDE ALÉM DA PARTE RELIGIOSA, INSERE-SE NA SOCIEDADE UM FATOR CULTURAL NAS APRESENTAÇÕES FOLCLÓRICAS, RELIGIOSA E DE CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE OS MUNÍCIPES, SENDO UM ESPAÇO DE REITERAÇÃO DE SUA IDENTIDADE E DETERMINANTE DOS PADRÕES DE SOCIABILIDADE LOCAL.
JUSTIFICA-SE TAMBÉM POR SER A FESTA DE SÃO PEDRO UMA TRADIÇÃO QUE ENVOLVE QUASE TODA A COMUNIDADE E CRESCE A CADA ANO.
OUTRA QUESTÃO É A VONTADE TÁCITA E A LIVRE INICIATIVA DA COMUNIDADE RELIGIOSA REPRESENTADA POR SEUS LEGÍTIMOS REPRESENTANTES DA IGREJA DE SÃO PEDRO DE FIGUEIRA EM REINVIDICAR O CONHECIMENTO DESTA MANIFESTAÇÃO RELIGIOSA ATRAVÉS DE SUAS AÇÕES, MOVIMENTOS, SÍMBOLOS E CONCEITOS EM CONFORMIDADE QUE A LEGISLAÇÃO PERTINENTE PERMITE.