DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, ORGANIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO E REGULAMENTO DISCIPLINAR.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 13/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 13/12/2023 09:00:01 | 072ª (Setuagésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 14 de Dezembro de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/12/2023 09:00:02 | 072ª (Setuagésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 14 de Dezembro de 2023 mais | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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