Resumo
ALTERA O ARTIGO 5º, §1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.999 DE 23 DE AGOSTO DE 2016.

Corpo da matéria
ART. 1º - O §1º DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.999/2016 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 5º - ...

§1º - O CONSELHO SERÁ COMPOSTO PELO SUPERINTENDENTE DE CULTURA, QUE O PRESIDIRÁ; POR UM ARQUITETO INDICADO PELA SECRETARIA DE OBRAS DO MUNICÍPIO; POR UM REPRESENTANTE INDICADO PELA SECRETARIA DE TURISMO, UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE; UM REPRESENTANTE INDICADO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E UM REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO. TAL NOMEAÇÃO, QUANDO NÃO ENVOLVER REPRESENTANTE DE ÓRGÃOS OU INSTITUIÇÕES, DEVERÁ ESTAR SUJEITA À EXIGÊNCIA DE QUE O NOMEADO POSSUA CONHECIMENTO ESPECÍFICO OU NOTÓRIO SABER NA ÁREA EM QUE ATUARÁ. OS DEMAIS CONSELHEIROS SERÃO ELEITOS EM CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA, PREVIAMENTE DIVULGADA, NA PROPORCIONALIDADE DE 10% DO NÚMERO DE CONFERENCISTAS PRESENTES DEVIDAMENTE INSCRITOS, SENDO MESMO O CRITÉRIO DE SUPLÊNCIA, TODOS A SEREM NOMEADOS MEDIANTE DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL."

ART. 2º - ESTÁ LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.