ALTERA O ART. 2º DA LEI N.º 1.690 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 PARA ACRESCER O INCISO XIII, QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA AUTARQUIA MUNICIPAL (IDAC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 28/07/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 01/08/2023 09:00:01 | 036ª (Trigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 1 de Agosto de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 02/08/2023 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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