REQUER AO EXMO. SR. PRESIDENTE, CONSOANTE DISPÕE LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO, QUE REAPRECIE O PROJETO DE LEI N°039/2023.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 05/06/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/06/2023 09:00:02 | 029ª (Vigésima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 6 de Junho de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 07/06/2023 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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