Resumo
REQUER AO EXMO. SR. PRESIDENTE, CONSOANTE DISPÕE LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO, QUE REAPRECIE O PROJETO DE LEI N°039/2023.

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OS VEREADORES QUE SUBSCREVEM A PRESENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, REQUEREM AO EXMO. SR. PRESIDENTE, CONSOANTE DISPÕE LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO, QUE REAPRECIE O PROJETO DE LEI N°039/2023 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A TÍTULO GRATUITO, CESSÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA A OAB – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, DE ACORDO COM O ART. 89 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE DIZ: ART. 89- " A MATÉRIA CONSTANTE DO PROJETO DE LEI SOMENTE PODERÁ CONSTITUIR OBJETO DE NOVO PROJETO, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA, MEDIANTE PROPOSTA DE MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA OU MEDIANTE A SUBSCRIÇÃO DE 10% ( DEZ POR CENTO) DO ELEITORADO DO MUNICÍPIO, CIDADE, BAIRRO OU COMUNIDADE RURAL, CONFORME O INTERESSE OU A ABRANGÊNCIA DA PROPOSTA.