Resumo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO EM SHOWS, APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS, EVENTOS ESPORTIVOS E SIMILARES PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNES) NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
ART. 1O FICA OBRIGADO EM TODO O MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO, MARCADO E INDICADO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM SHOWS, APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS, EVENTOS ESPORTIVOS E SIMILARES.
§ 1O OS ESPAÇOS OU ASSENTOS A QUE SE REFERE O ART. 1O DEVEM SER DISTRIBUÍDOS PELO RECINTO EM LOCAIS DIVERSOS, DE BOA VISIBILIDADE, EM TODOS OS SETORES, PRÓXIMOS AOS CORREDORES, DEVIDAMENTE SINALIZADOS, EVITANDO-SE ÁREAS SEGREGADAS DE PÚBLICO E OBSTRUÇÃO DAS SAÍDAS, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE.
§ 2O NO CASO DE NÃO HAVER COMPROVADA PROCURA PELOS ASSENTOS RESERVADOS, ESSES PODEM, EXCEPCIONALMENTE, SEREM OCUPADOS POR PESSOAS NÃO PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO EM REGULAMENTO.
§ 3O OS ESPAÇOS OU ASSENTOS A QUE SE REFERE O ART. 1O DEVEM SITUAR EM LOCAIS QUE GARANTAM À ACOMODAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 1 (UM) ACOMPANHANTE DA PESSOA COM NECESSIDADE ESPECIAL OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.
ART. 2O ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

justificativa

ESSA PROPOSITURA TEM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O DIREITO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, UM ESPAÇO ESPECÍFICO RESERVADO EM LOCAIS DE GRANDE FLUXO DE PESSOAS.
DESSA FORMA CONTO COM OS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO, DESTE PROJETO DE LEI QUE VISA A VALORIZAÇÃO E MELHOR ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.