PROJETO DE LEI : 040/2023 do : /

Informações da matéria
Autor: JULIANO FELIZARDO BASTOS
Data: 17/05/2023
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Resumo
INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO PARTICULAR PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
17/05/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
17/05/2023     SECRETARIA PESQUISA  NADA CONSTA   
18/05/2023 024ª (Vigésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 18 de Maio de 2023 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
22/05/2023     ENVIADO A COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
23/05/2023     ENVIADO A COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
01/06/2023 028ª (Vigésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 1 de Junho de 2023 mais ORDEM DO DIA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
06/06/2023 029ª (Vigésima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 6 de Junho de 2023 mais ORDEM DO DIA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
07/06/2023     VOTAÇÃO ÚNICA  APROVADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

JULIANO DO DISTRITO

2º SECRETÁRIO

PSD

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXMO. MARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO

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