Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO PARTICULAR PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Justificativa

O PROGRAMA ADVOCACIA VALE, TEM O PROPÓSITO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL DE TODO PARTICULAR, EM QUALQUER INQUÉRITO E PROCESSO ADMINISTRATIVO, FÍSICO OU ELETRÔNICO, DE SER REPRESENTADO POR ADVOGADO, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DE AUTODEFESA.
TAMBÉM PREVÊ O DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE COMUNICAR O DIREITO AOS PARTICULARES PARTICIPES DE TODO E QUALQUER PROCESSO ADMINISTRATIVO, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
A PROPOSTA APRESENTADA MUDA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA FAZER, POR EXEMPLO, COM QUE HAJA PUBLICAÇÃO DO NÚMERO DO ADVOGADO QUE ASSISTE SEU CLIENTE NESSE TIPO DE PROCESSO, CRIA FALTAS FUNCIONAIS PARA SERVIDORES QUE NÃO OBSERVAREM AS PRERROGATIVAS E ORGANIZA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA QUE O ADVOGADO CONSIGA ATUAR COM MAIS FACILIDADE.
ENTRE OUTRAS PREVISÕES, O PROJETO DE LEI ESTABELECE QUE ADVOGADOS CONSTITUÍDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TENHAM ASSEGURADA A INTIMAÇÃO, POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL, DE TODOS OS ATOS DESSES PROCESSOS, TANTO EM MEIO FÍSICO QUANTO ELETRÔNICO.
ALÉM DISSO, ESTABELECE QUE DEVE CONSTAR O NOME COMPLETO E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA OAB, SOB PENA DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE.
ESSE PROJETO MUDARÁ SIGNIFICATIVAMENTE A FORMA COMO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE RELACIONA COM O CIDADÃO E TAMBÉM COM O ADVOGADO.
O ADVOGADO NÃO PRECISARÁ IR PESSOALMENTE À REPARTIÇÃO PARA SABER O ANDAMENTO DO SEU PROCESSO. SE ELE APRESENTOU PROCURAÇÃO DO CLIENTE, VAI PASSAR A RECEBER AS PUBLICAÇÕES COMO RECEBE DO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA. RESSALTANDO AINDA QUE, AO MESMO TEMPO QUE GARANTE O RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA, O PROJETO TRAZ MAIS TRANSPARÊNCIA PARA O CIDADÃO, ALÉM DE CRIAR MERCADO DE TRABALHO PARA A CLASSE.
A TENDÊNCIA É QUE O CLIENTE ENXERGUE O VALOR DA PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO, QUE SERÁ FACILITADORA NO SEU PROCESSO, AO AGILIZAR O TRÂMITE PROCESSUAL CRIANDO ALTERNATIVAS E SOLUÇÕES JURÍDICAS.
DESSA FORMA, CONTO COM OS NOBRES PARES PARA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMO MEDIDA À VALORIZAÇÃO DOS ADVOGADOS E ADVOGADAS QUE MILITAM NO NOSSO MUNICÍPIO.