DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E ESTATUTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 11/05/2023 09:00:01 | C 022ª (Vigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 11 de Maio de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 16/05/2023 09:00:02 | 023ª (Vigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 16 de Maio de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 16/05/2023 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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