Ementa

DISPÕE SOBRE A LICENÇA DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

OS AMBULANTES SÃO IMPORTANTES AGENTES PARA O DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO LOCAL E PARA A GERAÇÃO DE RENDA E EMPREGOS NO MUNICÍPIO. NO ENTANTO, MUITAS VEZES ELES SÃO OBRIGADOS A ENFRENTAR OBSTÁCULOS PARA PRATICAREM SUAS ATIVIDADES, COMO O COMPADRIO POLÍTICO PARA QUE ELES OBTENHAM A PERMISSÃO PROVISÓRIA.

NESSE SENTIDO, A PRESENTE LEI VISA TRATAR DA OBTENÇÃO DE LICENÇA DEFINITIVA. TRATAR DO TEMA É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA GARANTIRMOS A LIBERDADE DOS NOSSOS CIDADÃOS, BEM COMO, DEMONSTRAR QUE NOSSA CIDADE TEM COMPROMISSO COM A PROBIDADE NO QUE TANGE A COISA PÚBLICA.

PORTANTO, CONTAMOS COM A APROVAÇÃO DESTA LEI PELOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL PARA QUE OS AMBULANTES POSSAM PRATICAR SUAS ATIVIDADES COM MAIS TRANQUILIDADE E SEGURANÇA FINANCEIRA.