Resumo
"DISPÕE SOBRE OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL N°2933 DE 31 DE JULHO DE 2019".

Corpo da matéria
CONSIDERANDO QUE O ART. 60 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL? OS ASSUNTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO SOBRE OS QUAIS CABE À CÂMARA DISPOR, ...: IX ? CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OBSERVANDO OS PARÂMETROS DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;
CONSIDERANDO QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO DECRETO MUNICIPAL 2933 DE 2019, EXORBITOU AS SUAS COMPETÊNCIAS;
ART. 1° - SUSTA OS EFEITOS DOS ARTS. 2°, 3°, 4°E 6° DECRETO MUNICIPAL N°2933 DE JULHO DE 2019.
ART. 2° - ESTE DECRETO ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.