Resumo
INCLUI ALTERAÇÕES E REVOGA A LEI DE N.º 1.270, DE 23 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE REVISAR E REESTRUTURAR A LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 27/03/2023 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 23/03/2023 | 010ª (Décima) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 23 de Março de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 21/03/2023 | CANCELADA 009ª (Nona) Sessão da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 21 de Março de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
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