Ementa

DISPÕE SOBRE A LICENÇA DEFINITIVA E ISENÇÃO PARCIAL DAS TAXAS DE AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

OS AMBULANTES SÃO IMPORTANTES AGENTES PARA O DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO LOCAL E PARA A GERAÇÃO DE RENDA E EMPREGOS NO MUNICÍPIO. NO ENTANTO, MUITAS VEZES ELES SÃO OBRIGADOS A ENFRENTAR OBSTÁCULOS PARA PRATICAREM SUAS ATIVIDADES, COMO A COBRANÇA DE TAXAS PELA PREFEITURA, O QUE PODE INVIABILIZAR ECONOMICAMENTE O SEU NEGÓCIO, ASSIM COMO A DIFICULDADE PARA RENOVAÇÃO DE SUA LICENÇA, QUE POR VEZES SE FAZ NECESSÁRIO O COMPADRIO POLÍTICO PARA QUE ELE OBTENHA A PERMISSÃO PROVISÓRIA.

NESSE SENTIDO, A PRESENTE LEI VISA ISENTAR PARCIALMENTE OS AMBULANTES DO PAGAMENTO DE TAXAS MUNICIPAIS, DE FORMA A INCENTIVAR O EMPREENDEDORISMO E O COMÉRCIO LOCAL, BEM COMO RECONHECER ÀQUELES QUE POSSUEM VÍNCULO COM NOSSA CIDADE ATRAVÉS DA OBTENÇÃO DE LICENÇA DEFINITIVA. ALÉM DISSO, A ISENÇÃO PARCIAL DE TAXAS PODERÁ AUMENTAR A FORMALIZAÇÃO DOS AMBULANTES, O QUE CONTRIBUIRÁ PARA A ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MEIO DA COBRANÇA DE IMPOSTOS.

PORTANTO, CONTAMOS COM A APROVAÇÃO DESTA LEI PELOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL PARA QUE OS AMBULANTES POSSAM PRATICAR SUAS ATIVIDADES COM MAIS TRANQUILIDADE E SEGURANÇA FINANCEIRA.