ALTERA O ART. 2º DA LEI N.º 2.256 DE 08 DE JULHO DE 2020, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º, DO ART. 125-A, DA LEI 768 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/03/2023 09:00:00 | 007ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 14 de Março de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/03/2023 09:00:01 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/06/2023 09:00:02 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/08/2023 09:00:03 | 036ª (Trigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 1 de Agosto de 2023 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 02/08/2023 09:00:04 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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