Resumo
REVOGA O INCISO IV DO ARTIGO 43 DA LEI COMPLEMENTAR 002/2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTERVIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS - ITBI, A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NA PESSOA DO FIDUCIÁRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 09/03/2023 | 006ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 9 de Março de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 09/03/2023 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 09/03/2023 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 09/03/2023 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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