PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 001/2023

Informações da matéria
Autor: MARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS
Data: 08/03/2023
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Resumo
REVOGA O INCISO IV DO ARTIGO 43 DA LEI COMPLEMENTAR 002/2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTERVIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS - ITBI, A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NA PESSOA DO FIDUCIÁRIO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
09/03/2023 006ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 9 de Março de 2023 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
09/03/2023     ENVIADO A COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
09/03/2023     ENVIADO A COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
09/03/2023     VOTAÇÃO ÚNICA  APROVADO   

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