Resumo
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.523 DE 13 DE JUNHO DE 2007 - DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (CACS-FUNDEB).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 09/03/2023 | 006ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 9 de Março de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 09/03/2023 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
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