Resumo
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.152 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA E/OU SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO QUE PRODUZAM BARULHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.152
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018,
QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO
DA QUEIMA E/OU SOLTURA DE FOGOS
DE ARTIFÍCIO QUE PRODUZAM BARULHO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º O CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2152, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 1º- FICA PROIBIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, A QUEIMA E/OU SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, BOMBAS, BUSCA-PÉS, MORTEIROS E DEMAIS FOGOS QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA, COMO ESTOUROS E ESTAMPIDOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - A PROIBIÇÃO À QUAL SE REFERE ESTE ARTIGO ESTENDE-SE A TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL, EM RECINTOS FECHADOS E AMBIENTES ABERTOS, EM ÁREAS PÚBLICAS E/OU LOCAIS PRIVADOS.".
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



ARRAIAL DO CABO, 02 DE FEVEREIRO DE 2023.

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GENIVAL ALVES PACHECO JÚNIOR
VEREADOR

justificativa
O PROJETO BUSCA QUALIFICAR A VIDA DA POPULAÇÃO E CUIDADOS COM AS CRIANÇAS E ANIMAIS.