Resumo
PROÍBE A SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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05/10/2022 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | |||
06/10/2022 | 058ª (Quinquagésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 6 de Outubro de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
07/10/2022 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
27/10/2022 | 063ª (Sexagésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 27 de Outubro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
31/10/2022 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
Nome | Cargo | Orgão |
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EXMO. MARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO |
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