Resumo
PROÍBE A SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

Corpo da matéria
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA PROIBIDO A SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO QUE SE INICIE NA SEXTA-FEIRA, SÁBADO, DOMINGO OU FERIADOS, BEM COMO O DIA ANTERIOR AO FERIADO.
ARTIGO 2º - NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LEI, A EMPRESA FICARÁ SUJEITA AS SANÇÕES DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA AO CONSUMIDOR.
ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO

justificativa
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO FITO EVITAR QUE O USUÁRIO DO SERVIÇO FIQUE SEM A PRESTAÇÃO DO MESMO DURANTE O FINAL DE SEMANA E FERIADO, HAJA VISTA QUE OS ESTABELECIMENTOS QUE RECEBEM O DEVIDO BOLETO DE COBRANÇA, NÃO FUNCIONAM NA MAIORIA DAS VEZES APÓS AS 15H, BEM COMO NÃO FUNCIONAM NO FINAL DE SEMANA E FERIADOS. SENDO AINDA, QUE O SISTEMA INTERLIGADO ENTRE A CONCESSIONÁRIA E OS ESTABELECIMENTOS QUE RECEBEM O PAGAMENTO LEVAM GERALMENTE NO MÍNIMO 24H PARA COMPUTAREM A BAIXA NA DÍVIDA.
ALÉM DISSO, NO MOMENTO DE CRISE FINANCEIRA QUE O PAÍS ESTÁ VIVENCIANDO, NEM TODOS OS USUÁRIOS TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA FAZER UMA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE IMEDIATO, TENDO POR MUITAS DAS VEZES PEGAR EMPRESTADO COM UMA PESSOA MAIS PRÓXIMA E ISSO PODE LEVAR ALGUM TEMPO.
NÃO SE DEVE PERMITIR QUE O USUÁRIO PERMANEÇA SEM PAGAR, MAS PRINCIPALMENTE EM HIPÓTESE ALGUMA SE DEVE PERMITIR QUE O USUÁRIO FIQUE SEM O DEVIDO FORNECIMENTO, HAJA VISTA QUE NEM TODOS POSSUEM RESERVATÓRIOS DE ÁGUA.