Resumo
DISPÕE SOBRE PROPORCIONAR O PARCELAMENTO DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO, EM ATÉ 03(TRÊS) PARCELAS, NOS PRIMEIROS 03 (TRÊS) MESES DO ANO VIGENTE, PARA AMBULANTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS E EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES.
TRABALHISTAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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10/08/2022 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | |||
11/08/2022 | 042ª (Quadragésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 11 de Agosto de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
15/08/2022 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | Aprovado com emenda. |
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