Resumo
DISPÕE SOBRE PROPORCIONAR O PARCELAMENTO DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO, EM ATÉ 03(TRÊS) PARCELAS, NOS PRIMEIROS 03 (TRÊS) MESES DO ANO VIGENTE, PARA AMBULANTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS E EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES. TRABALHISTAS.

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DISPÕE SOBRE PROPORCIONAR O PARCELAMENTO
DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO, EM ATÉ 03(TRÊS) PARCELAS, NOS PRIMEIROS 03(TRÊS) MESES DO ANO VIGENTE, PARA AMBULANTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS E EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES.
TRABALHISTAS.


ART. 1º. DISPÕE SOBRE PROPORCIONAR O PARCELAMENTO DAS TAXAS ANUAIS DE LICENCIAMENTO, EM ATÉ 03(TRÊS) PARCELAS, NOS PRIMEIROS 03(TRÊS) MESES DO ANO VIGENTE, PARA AMBULANTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS E EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS.

ART. 2º- COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS AO APRIMORAMENTO PERMANENTE QUE TRATA O ART. 1º.


ART. 3º- O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ AS INFORMAÇÕES.

ART. 4º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.




JUSTIFICATIVA
ATUALMENTE OS AMBULANTES PAGAM AS TAXAS DE LICENCIAMENTO MUNICIPAL EM PARCELA ÚNICA. O PROJETO VISA FACILITAR O PAGAMENTO PARCELADO DAS TAXAS, AUXILIANDO ECONOMICAMENTE OS AMBULANTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS E PRESTANDO SERVIÇO NO MUNICÍPIO.

ARRAIAL DO CABO, 10 DE AGOSTO DE 2022.

GENIVAL ALVES PACHECO JÚNIOR
VEREADOR

justificativa
JUSTIFICATIVA
ATUALMENTE OS AMBULANTES PAGAM AS TAXAS DE LICENCIAMENTO MUNICIPAL EM PARCELA ÚNICA. O PROJETO VISA FACILITAR O PAGAMENTO PARCELADO DAS TAXAS, AUXILIANDO ECONOMICAMENTE OS AMBULANTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS E PRESTANDO SERVIÇO NO MUNICÍPIO.