Resumo
"ASSEGURA ÀS PESSOAS SURDAS O DIREITO DE SEREM ATENDIDAS, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, POR MEIO DA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/08/2022 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 09/08/2022 | 041ª (Quadragésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 9 de Agosto de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 10/08/2022 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 18/08/2022 | 044ª (Quadragésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 18 de Agosto de 2022 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 19/08/2022 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
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