Resumo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.208/2019, QUE DISCIPLINA AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY TURISMO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, ALTERADA PELA LEI 2.361/2021.

Corpo da matéria
ART. 1º - O ARTIGO 3°, V DA LEI MUNICIPAL Nº 2.208 DE 07 DE AGOSTO DE 2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

" ART. 3° - V – MOTORISTA CONTRATADO: É A PESSOA FÍSICA CREDENCIADA PELA CONTROLADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO (CONTRANS), QUE NÃO SENDO PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO, É CONTRATADA POR ESTE, VISANDO SUBSTITUIR O PERMISSIONÁRIO SOMENTE EM CASO DE DOENÇA OU INCAPACIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA E PREVIAMENTE COMUNICADO AO COMTRANS, E QUE TENHA OBTIDO CERTIFICADO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE BUGUEIRO EM INSTITUIÇÃO RECONHECIDA PELO COMTRANS. "
ART. 2º - O ARTIGO 4°, I, LETRA E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.208 DE 07 DE AGOSTO DE 2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 4° - I, E - ESTABELECER ATRAVÉS DE DECRETO OS VALORES ANUAIS DA TAXA DE PERMISSÃO E TAXA DE ECOTURISMO."

ART. 3º - O ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL Nº 2.208 DE 07 DE AGOSTO DE 2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 5º - A OUTORGA DAS PERMISSÕES PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO É DE COMPETÊNCIA DA CONTROLADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO (CONTRANS), DEVENDO SER RESPEITADO O LIMITE DE 120 (CENTO E VINTE) PERMISSÕES, PRIORIZANDO-SE QUEM JÁ EXERCE A ATIVIDADE, DESDE QUE PREENCHA O DISPOSTO NA PRESENTE LEI."


ART. 4º - O ARTIGO 6º, §2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.208 DE 07 DE AGOSTO DE 2019, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

" ART. 6º - §2º - CADA PERMISSIONÁRIO SÓ PODERÁ TER 01(UMA) PERMISSÃO, QUE DEVERÁ PREENCHER OS REQUISITOS PREVISTOS NO INCISO V, DO ARTIGO3º DA PRESENTE LEI."

ART. 5º - O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.208 DE 07 DE AGOSTO DE 2019, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 7º - PARA ADQUIRIR A PERMISSÃO, A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, DEVERÁ POSSUIR INSCRIÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO."

ART. 6º - O ART. 9°, § 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.208 DE 07 DE AGOSTO DE 2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 9º, § 1º - A PERMISSÃO ADMINISTRATIVA E SUA RENOVAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY – TURISMO, SERÁ REALIZADA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI."
ART. 7º - O ART. 9°, § 1º, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.208 DE 07 DE AGOSTO DE 2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 9º, § 1º, I- APÓS A CONVOCAÇÃO O PERMISSIONÁRIO DEVERÁ APRESENTAR OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A PERMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY – TURISMO, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS."
ART. 8º - O ART. 9°, § 1º, II, F DA LEI MUNICIPAL Nº 2.208 DE 07 DE AGOSTO DE 2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 9°, § 1º, II, F - PRAZO DE ATÉ 1 (UM) ANO PARA APRESENTAR A INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO CADASTUR."
ART. 9º - O ART. 9°, § 1º, III, A DA LEI MUNICIPAL Nº 2.208 DE 07 DE AGOSTO DE 2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 9°, § 1º, III, A – FOTO 3X4 DE TODOS OS MOTORISTAS.
ART. 10º - O ART. 9°, § 1º, III, B DA LEI MUNICIPAL Nº 2.208 DE 07 DE AGOSTO DE 2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 9°, § 1º, III, B – CNH COM ADIÇÃO DE ATIVIDADE REMUNERADA DE TODOS OS MOTORISTAS."
ART. 11º - O ART. 9°, § 1º, III, C DA LEI MUNICIPAL Nº 2.208 DE 07 DE AGOSTO DE 2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 9°, § 1º, III, C – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO DE TODOS OS MOTORISTAS."
ART. 12º - O ART. 9°, § 1º, III, D DA LEI MUNICIPAL Nº 2.208 DE 07 DE AGOSTO DE 2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 9°, § 1º, III, D – CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NO ÂMBITO ESTADUAL E FEDERAL DE TODOS OS MOTORISTAS."
ART. 13º - ACRESCENTA O §2º AO ART. 9°, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.208 DE 07 DE AGOSTO DE 2019:
"ART. 9°, § 2º – NA RENOVAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADO CERTIFICADO DE COMPROVAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO ATUALIZADO PARA CONDUTORES AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, PROMOVIDO PELA FUNDAÇÃO DE MEIO AMBIENTE, PESQUISA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, ESPORTE E LAZER"
ART. 14º - O ART. 14º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.208 DE 07 DE AGOSTO DE 2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 14° - SENDO O INFRATOR O PERMISSIONÁRIO, SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CÍVEIS E PENAIS CABÍVEIS."
ART. 15º - FICAM MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DAS LEIS Nº 2.208/2019 E 2.361/2021.
ART. 16º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.