Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR HORÁRIOS ESPECÍFICOS PARA A PRATICA DESPORTIVA FEMININA, NAS ÁREAS ESPORTIVAS MUNICIPAIS ONDE SE FAZ NECESSÁRIO RESERVA DE HORÁRIOS ATRAVÉS DE OFÍCIOS.

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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR HORÁRIOS ESPECÍFICOS PARA A PRATICA DESPORTIVA FEMININA, NAS ÁREAS ESPORTIVAS MUNICIPAIS ONDE SE FAZ NECESSÁRIO RESERVA DE HORÁRIOS ATRAVÉS DE OFÍCIOS.




ART. 1º. OBRIGA DISPONIBILIZAR HORÁRIOS ESPECÍFICOS PARA A PRÁTICA DESPORTIVA FEMININA, NAS ÁREAS ESPORTIVAS MUNICIPAIS ONDE SE FAZ NECESSÁRIO RESERVA DE HORÁRIOS ATRAVÉS DE OFÍCIOS.

ART. 2º- COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS AO APRIMORAMENTO PERMANENTE QUE TRATA O ART. 1º.


ART. 3º- O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ AS INFORMAÇÕES.

ART. 4º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.




JUSTIFICATIVA
A BUSCA PELAS PRATICAS DESPORTIVAS NAS ÁREAS POLIESPORTIVAS DO MUNICÍPIO TEM APRESENTADO CRESCIMENTO, PRINCIPALMENTE APÓS O PERÍODO DE ISOLAMENTO OCASIONADO PELA PANDEMIA DO COVID-19.
ESSE PROJETO VISA PROPORCIONAR IGUALDADE NA UTILIZAÇÃO DAS PRAÇAS ESPORTIVAS DO MUNICÍPIO, ENTRE OS GÊNEROS, TENDO EM VISTA AS DIFICULDADES QUE AS MULHERES AINDA ENCONTRAM NA BUSCA POR SEUS ESPAÇOS.


ARRAIAL DO CABO, 01 DE AGOSTO DE 2022.

GENIVAL ALVES PACHECO JÚNIOR
VEREADOR

justificativa

JUSTIFICATIVA
A BUSCA PELAS PRATICAS DESPORTIVAS NAS ÁREAS POLIESPORTIVAS DO MUNICÍPIO TEM APRESENTADO CRESCIMENTO, PRINCIPALMENTE APÓS O PERÍODO DE ISOLAMENTO OCASIONADO PELA PANDEMIA DO COVID-19.
ESSE PROJETO VISA PROPORCIONAR IGUALDADE NA UTILIZAÇÃO DAS PRAÇAS ESPORTIVAS DO MUNICÍPIO, ENTRE OS GÊNEROS, TENDO EM VISTA AS DIFICULDADES QUE AS MULHERES AINDA ENCONTRAM NA BUSCA POR SEUS ESPAÇOS.