Resumo
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.353/2021.

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ART. 1º - O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.353/2021 PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 1º - O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, EM VEÍCULOS DE ALUGUEL, TAXIS AUTORIZADOS PARA CONDUÇÃO DE VISITANTES DO PONTAL DO ATALAIA, DEVERÁ SER COBRADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE TABELA TARIFÁRIA.
"ART. 4º - A TABELA TARIFÁRIA, QUE SOMENTE PODERÁ SER UTILIZADA PELOS TAXIS, NO TRAJETO DE ENTRADA E SAÍDA DO PONTO TURÍSTICO DO PONTAL DO ATALAIA, TERÁ O VALOR FIXO DE R$15,00 (QUINZE REAIS) POR PESSOA, PODENDO O VALOR SER ALTERADO POR DECRETO EXECUTIVO, CONFORME A NECESSIDADE."
ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.