Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS E FORNECIMENTO DE ÓCULOS, ANUALMENTE, PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL A PARTIR DOS SEIS ANOS DE IDADE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 02/05/2022 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 03/05/2022 | 020ª (Vigésima) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 3 de Maio de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 04/05/2022 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 31/05/2022 | 027ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 31 de Maio de 2022 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 01/06/2022 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXMO. MARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO |
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