Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS E FORNECIMENTO DE ÓCULOS, ANUALMENTE, PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL A PARTIR DOS SEIS ANOS DE IDADE.

Corpo da matéria
ART. 1° FICA INSTITUÍDA, POR MEIO DA PRESENTE LEI, A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A PARTIR DOS SEIS ANOS DE IDADE.
ART. 2° A IMPLANTAÇÃO DESTE PROJETO CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 3° QUANDO DA NECESSIDADE DE USO DE ÓCULOS, ESTES DEVERÃO SER FORNECIDOS GRATUITAMENTE AOS ALUNOS QUE COMPROVADAMENTE NÃO TIVEREM CONDIÇÕES DE COMPRÁ-LOS.
ART. 4° FICARÁ SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE O ENCAMINHAMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS CASOS DE MAIOR COMPLEXIDADE.
ART. 5° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

justificativa

ESTE PROJETO DE LEI VISA PROPORCIONAR A TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, A PARTIR DOS SEIS ANOS DE IDADE, A REALIZAÇÃO ANUAL E PREVENTIVA DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS A FIM DE DIAGNOSTICAR ALGUMA DEFICIÊNCIA VISUAL E ENCAMINHÁ-LAS PARA OS DEVIDOS TRATAMENTOS, MELHORANDO O APROVEITAMENTO ESCOLAR E PROPORCIONANDO UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA DESDE OS PRIMEIROS ANOS ESCOLARES.
ESTE PROJETO DE LEI SE FAZ NECESSÁRIO PARA DETECTAR OS PROBLEMAS DE DÉFICIT DE RENDIMENTO, JUNTO AS CRIANÇAS DO NOSSO MUNICÍPIO.