DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS E FORNECIMENTO DE ÓCULOS, ANUALMENTE, PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL A PARTIR DOS SEIS ANOS DE IDADE.
ESTE PROJETO DE LEI VISA PROPORCIONAR A TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, A PARTIR DOS SEIS ANOS DE IDADE, A REALIZAÇÃO ANUAL E PREVENTIVA DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS A FIM DE DIAGNOSTICAR ALGUMA DEFICIÊNCIA VISUAL E ENCAMINHÁ-LAS PARA OS DEVIDOS TRATAMENTOS, MELHORANDO O APROVEITAMENTO ESCOLAR E PROPORCIONANDO UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA DESDE OS PRIMEIROS ANOS ESCOLARES.
ESTE PROJETO DE LEI SE FAZ NECESSÁRIO PARA DETECTAR OS PROBLEMAS DE DÉFICIT DE RENDIMENTO, JUNTO AS CRIANÇAS DO NOSSO MUNICÍPIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 02/05/2022 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/05/2022 09:00:01 | 020ª (Vigésima) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 3 de Maio de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 04/05/2022 09:00:02 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/05/2022 09:00:03 | 027ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 31 de Maio de 2022 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 01/06/2022 09:00:04 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
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