Resumo
PROIBE A INSTALAÇÃO DOS HIDRÔMETROS E DOS LIMITADORES DE CONSUMO DE COBRANÇA DE ÁGUA E ESGOTO EM CALÇADAS E PASSEIOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
ART. 1º - FICA PROÍBIDO A INSTALAÇÃO DOS HIDRÔMETROS E DOS LIMITADORES DE CONSUMO DE COBRANÇA DE ÁGUA E ESGOTO EM CALÇADAS E PASSEIOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

ART. 2º - A CONCESSIONÁRIA DETENTORA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO TERÁ O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA REMOVER OS HIDRÔMETROS E OS LIMITADORES DE CONSUMO DE COBRANÇA DE ÁGUA E ESGOTO DAS CALÇADAS E DO PASSEIO PÚBLICO.

ART. 3º - A CONCESSIONÁRIA DETENTORA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO, TERÁ QUE REALIZAR TODO E QUAISQUER REPAROS EM CALÇADAS E NO PASSEIO PÚBLICO REFERENTE A MUDANÇA DECORRENTES DESTA LEI.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

justificativa
ESSA LEI TEM O INTUITO DE DEIXAR AS NOSSAS CALÇADAS E PASSEIOS PÚBLICOS LIVRES E SEM NENHUM OBSTÁCULO.
HOJE EXISTEM INÚMEROS HIDRÔMETROS INSTALADOS NO MEIO DAS CALÇADAS, COM TAMPAS QUEBRADAS, OU ATÉ MESMO SEM A TAMPA DE PROTEÇÃO, O QUE GERA MUITOS ACIDENTES COM OS PEDESTRES.
OS HIDRÔMETROS SÃO EQUIPAMENTOS PESSOAIS DE CADA RESIDÊNCIA, E SÃO DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DETENTORA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE ÁGUA E ESGOTO E A MESMA PRECISA SE ADEQUAR E NÃO USAR MAIS AS CALÇADAS E PASSEIOS PÚBLICOS PARA A INSTALAÇÃO DE SEUS EQUIPAMENTOS.
OS HIDRÔMETROS DEVEM SER ESTALADOS NO INTERIOR DAS RESIDÊNCIAS, NOS MUROS DAS CASAS, EM LOCAL PARTICULAR E DE PROPRIEDADE DO SEU PROPRIETÁRIO, E NÃO EM CALÇADAS E EM LOCAIS PÚBLICOS.