Ementa

PROIBE A INSTALAÇÃO DOS HIDRÔMETROS E DOS LIMITADORES DE CONSUMO DE COBRANÇA DE ÁGUA E ESGOTO EM CALÇADAS E PASSEIOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

ESSA LEI TEM O INTUITO DE DEIXAR AS NOSSAS CALÇADAS E PASSEIOS PÚBLICOS LIVRES E SEM NENHUM OBSTÁCULO.
HOJE EXISTEM INÚMEROS HIDRÔMETROS INSTALADOS NO MEIO DAS CALÇADAS, COM TAMPAS QUEBRADAS, OU ATÉ MESMO SEM A TAMPA DE PROTEÇÃO, O QUE GERA MUITOS ACIDENTES COM OS PEDESTRES.
OS HIDRÔMETROS SÃO EQUIPAMENTOS PESSOAIS DE CADA RESIDÊNCIA, E SÃO DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DETENTORA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE ÁGUA E ESGOTO E A MESMA PRECISA SE ADEQUAR E NÃO USAR MAIS AS CALÇADAS E PASSEIOS PÚBLICOS PARA A INSTALAÇÃO DE SEUS EQUIPAMENTOS.
OS HIDRÔMETROS DEVEM SER ESTALADOS NO INTERIOR DAS RESIDÊNCIAS, NOS MUROS DAS CASAS, EM LOCAL PARTICULAR E DE PROPRIEDADE DO SEU PROPRIETÁRIO, E NÃO EM CALÇADAS E EM LOCAIS PÚBLICOS.