DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "QUERO SABER QUEM VOCÊ É" DESTINADO A REALIZADO DE CENSO PARA AS PESSOAS COM O TRANSTRONO DO ESPECTRO DO AUTISMO, NA FORMA QUE INDICA.
A LEI FEDERAL Nº 12.764 (LEI BERENICE PIANA), QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ESTABELECE A IMPORTÂNCIA DA REALIZAÇÃO DE UM CENSO PERIÓDICO PARA QUE O PODER PÚBLICO POSSA ORGANIZAR A OFERTA DE SERVIÇOS, BEM COMO FACILITAR E PROMOVER UMA CAPACITAÇÃO MAIS QUALIFICADA DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, EDUCADORES E DEMAIS PROFISSIONAIS QUE ATUAM COM AS PESSOAS COM AUTISMO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/04/2022 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/04/2022 09:00:01 | 014ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 5 de Abril de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 06/04/2022 09:00:02 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/04/2022 09:00:03 | 017ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 19 de Abril de 2022 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 20/04/2022 09:00:04 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Ângelo de Macedo Alves |
Presidente da Câmara Municipal de Arraial do Cabo |
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