Resumo
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO ÂMBITO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS RESOLVE:
ART.1º - FICA CRIADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTOMO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), COM VISTAS A GARANTIR ATENÇÃO INTEGRAL, PRIORIDADE, PRONTO ATENDIMENTO E ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, EM ESPECIAL NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ART.2º - A CIPTEA SERÁ EXPEDIDA PELA REDE DE ATENÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, SOB-RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, MEDIANTE REQUERIMENTO, ACOMPANHADO DE RELATÓRIO MÉDICO, COM INDICAÇÃO DO CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO ESTATÍSTICA INTERNACIONAL DE DOENÇAS E PROBLEMAS RELACIONADOS À SAÚDE (CID), E DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I - NOME COMPLETO, FILIAÇÃO, LOCAL E DATA DE NASCIMENTO, NÚMERO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL, NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF), TIPO SANGUÍNEO, ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO E NÚMERO DE TELEFONE DO IDENTIFICADO;
II - FOTOGRAFIA NO FORMATO DE 3 CENTÍMETROS X 4 CENTÍMETROS E ASSINATURA OU IMPRESSÃO DIGITAL DO IDENTIFICADO;
III - NOME COMPLETO, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, ENDEREÇO RESIDENCIAL, TELEFONE E E- MAIL DO RESPONSÁVEL LEGAL OU DO CUIDADOR;
IV - IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE DA MUNICIPALIDADE E DO ÓRGÃO EXPEDIDOR, BEM COMO A ASSINATURA DO DIRIGENTE RESPONSÁVEL.
ART.3º - SUGERE AO A CIPTEA TERÁ VALIDADE DE 5 (CINCO) ANOS, DEVENDO SER MANTIDOS ATUALIZADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ARQUIVO ESPECÍFICO COM DADOS CADASTRAIS DOS IDENTIFICADOS.PARÁGRAFO ÚNICO. A CIPTEA DEVERÁ SER REVALIDADA COM O MESMO NÚMERO, DE MODO A PERMITIR A ESTATÍSTICA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, SOB A RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA ARRAIAL DO CABO.