Resumo
"DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DEFICIENTES FÍSICOS, MULHERES E IDOSOS, FORA DO PONTO DE PARADA NOS TRANSPORTES COLETIVOS"

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ART. 1º. FICA AUTORIZADO O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DEFICIENTES FÍSICOS, MULHERES E IDOSOS, QUE UTILIZAM TRANSPORTE PÚBLICO FORA DOS PONTOS DE ÔNIBUS EM LOCAL MAIS ACESSÍVEL PARA SEU DESEMBARQUE.

ART. 2º. A SOLICITAÇÃO DE DESEMBARQUE DEVERÁ SER FEITA AO CONDUTOR DO TRANSPORTE PÚBLICO, QUE VERIFICARÁ A VIABILIDADE DO DESEMBARQUE NO LOCAL SOLICITADO PELO PASSAGEIRO.

PARÁGRAFO ÚNICO - CASO NÃO SEJA VIÁVEL O LOCAL ESCOLHIDO PELO REQUERENTE, O CONDUTOR REALIZARÁ A PARADA NO LOCAL APROPRIADO, MAIS PRÓXIMO POSSÍVEL AO SOLICITADO, VISANDO NÃO COLOCAR EM RISCO A VIDA DO PASSAGEIRO.

ART. 3º. A PREFEITURA, JUNTAMENTE COM ÓRGÃOS FISCALIZADORES E A SOCIEDADE, FICARÃO ENCARREGADOS DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DESTA LEI, QUE DEVERÁ SER VÁLIDA EM TODOS OS TRANSPORTES PÚBLICOS DENTRO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

ART 4º - FICA OBRIGADO A EMPRESA RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE COLETIVO A FIXAÇÃO DESTA LEI EM LOCAL VISÍVEL.

ART.5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO