Resumo
DISPÕE SOBRE A INEXIGIBILIDADE DE COMPROVANTE DE VACINA (IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19) PARA O ACESSO A TODOS E QUAISQUER LUGARES PÚBLICOS, BEM COMO ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PARTICULARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

Corpo da matéria
ART. 1º DETERMINA EXPRESSA VEDAÇÃO À EXIGIBILIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, BEM COMO DE SUA RESPECTIVA COMPROVAÇÃO, NÃO PODENDO A ESTA SER CONDICIONADO O ACESSO AOS LOCAIS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PARTICULARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

§ 1º. O CIDADÃO DE QUEM FOR EXIGIDO A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 OU A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO COM A COMPROVAÇÃO DA REFERIDA IMUNIZAÇÃO COMO CONDIÇÃO DE INGRESSO A QUALQUER ESTABELECIMENTO PÚBLICO OU PRIVADO, NA FORMA DO CAPUT DESTE ARTIGO PODERÁ REGISTRAR RECLAMAÇÃO, CONTRA O ÓRGÃO OU PESSOA QUE FEZ A EXIGÊNCIA PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO.
§ 2º. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL SE INCUMBIRÁ DE TRATAR O DISPOSTO NO PARÁGRAFO RETRO AUTUANDO O INFRATOR, PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA, E DAR O DEVIDO TRATAMENTO AO CASO.
§ 3º. HAVENDO REINCIDÊNCIA, SERÁ APLICADA AO INFRATOR MULTA PECUNIÁRIA ADMINISTRATIVA A SER DEFINIDA PELO PODER EXECUTIVO.
§4º. A TRATATIVA INDICADA NOS § 2º E §3º SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO QUE COUBER.

ART. 2º. O DISPOSTO NESTA LEI ABARCA INCLUSIVE O DIREITO DOS PAIS E RESPONSÁVEIS DE MATRICULAREM SEUS FILHOS REGULARMENTE EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ESPORTE E LAZER PÚBLICAS OU PRIVADAS SEM QUE LHES SEJA EXIGIDA A COMPROVAÇÃO DA IMUNIZAÇÃO DO MENOR OU PESSOA SOB SUA GUARDA/TUTELA.
ART. 3º. O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI ACARRETARÁ MULTA PECUNIÁRIA, CONFORME PREVISÃO DO § 3º, DO ARTIGO 1º QUE SERÁ REGULAMENTADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

justificativa
O CERNE DA DISCUSSÃO APRESENTADO NO PRESENTE PROJETO DE LEI É O LIVRE ARBÍTRIO DO CIDADÃO DE DECIDIR QUANTO SUA IMUNIZAÇÃO E DE SUA FAMÍLIA, SEM QUE A NÃO IMUNIZAÇÃO REPRESENTE OBSTÁCULO AO ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS OU A ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
A INDIGITADA E POLÊMICA GERADA EM TORNO DO TEMA VACINAL DESAFIA ABERTAMENTE A LEI NATURAL, A CONSTITUIÇÃO, OS DIREITOS HUMANOS, A PRÓPRIA LÓGICA CIENTÍFICA E, FLAGRANTEMENTE, VIOLAM DIREITOS FUNDAMENTAIS E GARANTIAS DOS CIDADÃOS.
INICIALMENTE, IMPORTANTE RESSALTAR QUE TAL PROPOSIÇÃO LEVA EM CONTA A EFICÁCIA OU NÃO DA VACINA, ATÉ PORQUE, ESTA EFICÁCIA AINDA É CONTROVERSA, ALÉM DA EXTREMA POLITIZAÇÃO E POLARIZAÇÃO QUE PAIRA SOBRE O TEMA.
NESTA ESTEIRA DE RACIOCÍNIO, TRAZEMOS À COLAÇÃO AS PALAVRAS DO CONCEITUADO JURISTA E ESCRITOR VITOR HUGO HONESKO:
"OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SELECIONAM DISCURSOS RETÓRICOS QUE LHES INTERESSAM E GRITAM COM TODAS AS FORÇAS QUE ESSES DISCURSOS REPRESENTAM A VERDADEIRA CIÊNCIA" E AINDA COMPLEMENTA: "(...) SÓ SÃO PERMITIDAS AS OPINIÕES DE DETERMINADOS ESPECIALISTAS OU SOCIEDADES CIENTÍFICAS PREVIAMENTE "CERTIFICADOS" PELA GRANDE MÍDIA (UMA ESPÉCIE DE SELINHO AZUL DA CIÊNCIA)".
ADEMAIS, CORROBORANDO O QUE ACIMA DITO, AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SITE DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS) SÃO CLARAS QUANTO ÀS RESTRIÇÕES E ÀS LIMITAÇÕES DA IMUNIZAÇÃO, INDICANDO INCLUSIVE, QUE NEM TODA PESSOA PODE SER IMUNIZADA. DIANTE DE TAIS CONTROVÉRSIAS, É LEGÍTIMO O RECEIO E O TEMOR DA POPULAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS VACINAS, BEM COMO, O DIREITO A QUE NÃO LHES SEJA EXIGIDA A SUJEIÇÃO A TAL VACINAÇÃO. PERTINENTE A CITAÇÃO:
"QUANDO ALGUÉM É VACINADO, FICA MUITO PROVAVELMENTE PROTEGIDO CONTRA A DOENÇA EM CAUSA. MAS NEM TODA A GENTE PODE SER VACINADA. AS PESSOAS COM PATOLOGIAS SUBJACENTES QUE ENFRAQUECEM O SEU SISTEMA IMUNITÁRIO (TAIS COMO CANCRO OU VIH), OU QUE TENHAM ALERGIAS GRAVES A ALGUNS COMPONENTES DA VACINA, NÃO DEVERÃO SER VACINADAS COM CERTAS VACINAS. MAS ESSAS PESSOAS PODEM FICAR PROTEGIDAS, SE VIVEREM ENTRE OUTRAS QUE ESTEJAM VACINADAS." (DESTAQUE)
COM EFEITO, CLARO E EVIDENTE QUE OBRIGAR O CIDADÃO A SE VACINAR OU IMPOR QUAISQUER RESTRIÇÕES DE LOCOMOÇÃO, ALÉM DE NÃO SER A SOLUÇÃO, NÃO ATINGIRÁ O FIM ESPERADO. DESTARTE, A PRÓPRIA "WORLD HEALTH ORGANIZATION" (OMS) AO UTILIZAR EM SUA EXPLANAÇÃO SOBRE VACINA OS TERMOS "MUITO PROVAVELMENTE" E "NÃO DEVERÃO SER VACINADAS COM CERTAS VACINAS", EVIDENCIA A INCONSISTÊNCIA DA EFICÁCIA DA IMUNIZAÇÃO.
SUPERADA ESSA PREMISSA, A PRESENTE PROPOSIÇÃO VISA MANTER A ORDEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO ARRAIAL DO CABO QUANTO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE IR E VIR, O DIREITO DE LOCOMOÇÃO E DE LIBERDADE DO CIDADÃO E DO SERVIDOR PÚBLICO NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. REALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO ENTÃO CHAMADO "PASSAPORTE SANITÁRIO" CONFLITA DIRETAMENTE COM OS PRINCÍPIOS BASILARES CONSTITUCIONAIS, QUAIS SEJAM: O DA LIBERDADE - DE TRABALHO, DE LOCOMOÇÃO, DE CONSCIÊNCIA - E O DE PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA.
TODAVIA, PARA QUE HAJA A OBSERVÂNCIA DE TODOS ESSES PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, É NECESSÁRIO HAVER PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE NAS POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM ADOTADAS. ASSIM, O "PASSAPORTE VACINAL" SÓ SERIA EXIGÍVEL SE HOUVESSE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA ABSOLUTA DA EFICÁCIA DESTA IMUNIZAÇÃO, O QUE DEFINITIVAMENTE, NÃO É O CASO, SENDO INÓQUA SUA ADOÇÃO SEM A GARANTIA DA FINALIDADE PRETENDIDA: A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA.
NESSE ÍNTERIM, OUTRO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL AFETADO É O DA IGUALDADE. O PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRESSUPÕE QUE AS PESSOAS COLOCADAS EM SITUAÇÕES DIFERENTES SEJAM TRATADAS DE FORMA DESIGUAL:" DAR IGUAIS E DESIGUALMENTE OS DESIGUAIS, NA EXATA MEDIDA DE SUAS DESIGUALDADES". (NERY JUNIOR, 1999, P. 42)
ADEMAIS, HÁ DE SE CONCLUIR, PORTANTO, QUE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, EXPOSTO NO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRADUZ-SE EM NORMA DE EFICÁCIA PLENA, CUJA EXIGÊNCIA DE INDEFECTÍVEL CUMPRIMENTO INDEPENDE DE QUALQUER NORMA REGULAMENTADORA, ASSEGURANDO A TODOS, INDISTINTAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE RAÇA, COR, SEXO, CLASSE SOCIAL, SITUAÇÃO ECONÔMICA.
RESSALTA-SE, POR OPORTUNO, O VOTO DO DESEMBARGADOR PAULO RANGEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE BRILHANTEMENTE ASSIM DECLAROU:
"SE O DIREITO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO INDIVIDUAL DEVE SER PROTEGIDO, IMAGINE O DIREITO COLETIVO DE LIBERDADE. ALIÁS, NÃO É POR OUTRO MOTIVO QUE O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEGITIMA QUALQUER PESSOA A INGRESSAR COM AÇÃO DE HABEAS CORPUS (ART. 654 CPP) E ISTO PORQUE A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO É UM CONDOMÍNIO SOCIAL, A TODOS PERTENCE. SE UM DEGENERADO A REPUDIA, A COMUNHÃO SOCIAL VIGILANTE A REIVINDICA. ESTA É A IDEIA DA LEGITIMAÇÃO DE QUALQUER PESSOA".
CITANDO A DECISÃO DO MINISTRO EDSON FACHIN, DO STF, QUE BENEFICIOU PRESIDIÁRIOS DURANTE A PANDEMIA, PAULO RANGEL DESTACA EM SUA DECISÃO:
"ORA, SERIA UM CONTRA SENSU DIZER QUE SE ADMITE HABEAS CORPUS COLETIVO QUANDO SE TRATAR DE PRESIDIÁRIOS, MAS NÃO SE ADMITE QUANDO SE TRATAR DE PESSOAS LIVRES E CUMPRIDORAS DOS SEUS DEVERES QUE VIVEM DE ACORDO COM A LEI. ABSURDO INCOMENSURÁVEL QUE DISPENSA MAIORES ESCLARECIMENTOS". (GRIFO)
OUTRA CONTROVÉRSIA QUE ESTE PROJETO VISA SANEAR DIZ RESPEITO AO CONDICIONAMENTO DA MATRÍCULA DO FILHO OU PESSOA SOB SUA RESPONSABILIDADE, À APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO COM A COMPROVAÇÃO DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19.
EM CONCLUSÃO, INDEPENDENTE DE POLÊMICAS, RESTA CLARO E EVIDENTE QUE O CHAMADO "PASSAPORTE VACINAL" É INCONSTITUCIONAL E LESA OS PRINCÍPIOS BASILARES DA CARTA MAGNA EM ESPECIAL O DIREITO DE IR E VIR, DE LOCOMOÇÃO E DE DESIGUALDADE DESAFIANDO ABERTAMENTE A LEI NATURAL, A CONSTITUIÇÃO, OS DIREITOS HUMANOS, A PRÓPRIA LÓGICA CIENTÍFICA E, VIOLAM DIREITOS FUNDAMENTAIS E GARANTIAS DOS CIDADÃOS E SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.