Resumo
DISPÕE SOBRE A INEXIGIBILIDADE DE COMPROVANTE DE VACINA (IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19) PARA O ACESSO A TODOS E QUAISQUER LUGARES PÚBLICOS, BEM COMO ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PARTICULARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/03/2022 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 10/03/2022 | 007ª (Sétima) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 10 de Março de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 11/03/2022 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 22/03/2022 | 010ª (Décima) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 22 de Março de 2022 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 22/03/2022 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXMO. MARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO |
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