Ementa

O VEREADOR INFRA ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E AINDA COMO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E AÇÃO SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA AO ILMO SR. PREFEITO MUNICIPAL, A CONCESSÃO DE "ABONO EXCEPCIONAL PROVENIENTE DO FUNDEB" AOS PROFISSIONAIS DO QUADRO ESTATUTÁRIO DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

Justificativa

A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR, COM INGRESSO EXCLUSIVAMENTE POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, É UM PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, IMPONDO AOS ENTES FEDERATIVOS A DESTINAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS DA EDUCAÇÃO À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E A REMUNERAÇÃO CONDIGNA DE SEUS PROFISSIONAIS.
NESSE SENTIDO A LEI FEDERAL Nº 9.394/96, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, ESTABELECE EM SEU ART. 70, COMO MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO AS DESPESAS REALIZADAS COM REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO PESSOAL DOCENTE E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
DEVE-SE CONSIDERAR AINDA QUE O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, SENDO ESTE TAMBÉM UM DOS OBJETIVOS DO FUNDEB.
POR FIM TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A NECESSIDADE DE AMPLA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO, A DISPONIBILIDADE DE SALDO ORÇAMENTÁRIO DO FUNDEB, E QUE DIVERSOS MUNICÍPIOS DA NOSSA REGIÃO ESTÃO LEGISLANDO NESSA DIREÇÃO, CRIANDO ABONOS SALARIAIS PARA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.