Resumo
O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUER, APÓS APROVAÇÃO EM PLENÁRIO, QUE O SR. PREFEITO MUNICIPAL PRESTE INFORMAÇÕES E ENCAMINHE A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE SOBRE O ENTREPOSTO DE PESCA OSÓRIO FERREIRA SANCHES

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O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUER, APÓS APROVAÇÃO EM PLENÁRIO, QUE O SR. PREFEITO MUNICIPAL PRESTE INFORMAÇÕES E ENCAMINHE A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE SOBRE O ENTREPOSTO DE PESCA OSÓRIO FERREIRA SANCHES, QUE FOI CEDIDO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.183/2019 À ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES ARTESANAIS NO PARQUE DAS GARÇAS INTEGRADA – APERSCARPGIN.
O REQUERIMENTO SE FAZ NECESSÁRIO PELO FATO DO ENTREPOSTO TER SIDO CRIADO PARA UTILIZAÇÃO PELOS PESCADORES DE FIGUEIRA E REGIÃO, EXISTINDO DIVERGÊNCIA SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA ÁREA, E CONSTANTES CONFLITOS DE INTERESSES, QUE IMPEDEM DIVERSOS PROFISSIONAIS DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA.
ASSIM, SERVE O PRESENTE PARA REQUERER AINDA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
- SE EXISTE CADASTRO JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOS PESCADORES ARTESANAIS DOS DISTRITOS DE ARRAIAL DO CABO;
- COMO É REALIZADA A FISCALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA ÁREA CEDIDA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.183/2019;
- POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO OU AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS ENFRENTADOS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E DIFICULDADE DE ACESSO AO ENTREPOSTO OSÓRIO FERREIRA SANCHES;
- POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE NOVA LEI MUNICIPAL, REVOGANDO A LEI Nº 2.183/2019, E CRIAÇÃO DE NOVA LEGISLAÇÃO PARA ATENDER A TODOS OS PESCADORES ARTESANAIS DOS DISTRITOS.