Resumo
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 04/2021.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 30/09/2021 | 049ª (Quadragésima Nona) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 30 de Setembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 04/10/2021 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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