Resumo
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE ARRAIAL DO CABO
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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28/09/2021 | 048ª (Quadragésima Oitava) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 28 de Setembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
29/09/2021 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | Projeto de Lei 110/2021 transformado no Projeto de Lei Complementar 01/2021. |
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