Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS TURÍSTICOS (ÔNIBUS, VANS E SIMILARES) DE PAGAREM O DAM - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, COM 24 HORAS DE ANTECEDÊNCIA AO DIA DO INGRESSO OU DESEMBARQUE NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS TURÍSTICOS (ÔNIBUS, VANS E SIMILARES) DE PAGAREM O DAM - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, COM 24 HORAS DE ANTECEDÊNCIA AO DIA DO INGRESSO OU DESEMBARQUE NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO
ART. 1º OBRIGA OS VEÍCULOS TURÍSTICOS (ÔNIBUS, VANS E SIMILARES) DE PAGAREM O DAM – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, COM 24 HORAS DE ANTECEDÊNCIA AO DIA DO INGRESSO OU DESEMBARQUE NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 60 DIAS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ARRAIAL DO CABO, 13 DE SETEMBRO DE 2021.
GENIVAL ALVES PACHECO JÚNIOR
VEREADOR
justificativa
POTENCIALIZAR O CONTROLE E A DINÂMICA DE ACESSO DOS VEÍCULOS TURÍSTICOS AO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/09/2021 | RESPOSTA | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 16/09/2021 | 045ª (Quadragésima Quinta) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 16 de Setembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 20/09/2021 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 26/10/2021 | 055ª (Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 26 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 26/10/2021 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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